A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados concluiu a análise sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2023, que versa sobre a autorização para os estados e o Distrito Federal legislarem sobre posse e porte de armas de fogo. Esta medida abrange tanto a defesa pessoal quanto práticas desportivas e o controle de espécies exóticas invasoras.
A avaliação realizada pela CCJ focou na constitucionalidade do projeto, deixando de lado seu conteúdo específico. Dentro deste contexto, a base do governo manifestou preocupações, alegando que a proposta confronta a Constituição Federal, notadamente o artigo 22, que delimita a competência exclusiva da União para legislar sobre diversos assuntos, incluindo direito penal e do trabalho.
Contudo, o projeto se apoia em outro dispositivo do mesmo artigo, que permite aos estados legislarem sobre questões específicas de Direito Processual, desde que por meio de lei complementar.
A redação do PLP 108/2023, de autoria da deputada federal Caroline de Toni (PL-SC), foi objeto de análise pelo relator, Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). De acordo com a proposta, as autorizações para posse ou porte de armas serão válidas somente no território onde foram concedidas, limitadas a residentes do respectivo estado.
Para legislar sobre o tema, os estados deverão estabelecer um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), mantido pelo Ministério da Justiça.
“É importante ressaltar que as autorizações emitidas pelos estados não devem permitir o acesso a armas e munições consideradas proibidas pela legislação federal”, destaca um trecho da proposta.
Para conceder posse ou porte de arma de fogo, os estados deverão promulgar legislação própria por meio de suas Assembleias Legislativas, regulamentando o exercício dessa prerrogativa com base na legislação federal.
CONTEXTO POLÍTICO
No início de seu terceiro mandato, em janeiro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou diversos decretos de Jair Bolsonaro (PL) que buscavam facilitar o acesso a armas para o cidadão comum.
A reação de Lula contra a ampliação do porte e posse de armas de fogo foi um dos catalisadores para a elaboração do projeto, que propõe a ampliação do acesso ao armamento.
Redação, com informações do Metrópoles
