A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira à noite (22), o texto do projeto de lei complementar 93/23, que trata do novo Marco Fiscal. O projeto já passou pelo Senado Federal e estava travado na pauta por falta de acordo entre governo federal e partidários.
Com placar de 351 votos favoráveis e 92 contrários, os deputados aprovaram a exclusão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal do limite fiscal, como alterado pelo Senado.
As demais alterações feitas pela Casa Alta foram rejeitadas com 429 votos contrários e 19 contrários. Entre elas, está a retirada de um trecho que antecipava a possibilidade de crédito adicional na Lei Orçamentária Anual (LOA), por considerar que a inflação real fosse maior que o cálculo da correção do limite de gastos.
O trecho havia sido incluído pelo relator do projeto no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), mas foi derrubado pelo relator na Câmara, Cláudio Cajado (PP-BA).
Antes da retirada do item, o governo teria a possibilidade de ter entre R$ 32 bilhões e R$ 40 bilhões de despesas adicionais. Mais cedo, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE) afirmou que a liberação de espaço fiscal será inserida no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A Câmara também reincluiu gastos com ciência e tecnologia ao teto de gastos. O trecho havia sido retirado por Aziz no Senado.
Todos os destaques apresentados ao texto foram rejeitados pelos parlamentares. A matéria vai a sanção presidencial.
TEMA PRIORITÁRIO
O novo Marco Fiscal é tema prioritário para a agenda econômica do governo. Ele vai substituir o teto de gastos como ferramenta de controle das contas públicas. Além de condicionar o crescimento das despesas à alta nas receitas, a proposta promete zerar o déficit já em 2024 e prevê um piso de investimentos públicos.
Ao fixar limites para o crescimento da despesa primária, o PLP estabelece que eles devem ser reajustados anualmente, levando em conta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual sobre o crescimento da receita primária.
Entre 2024 e 2027, os gastos podem crescer até 70% da variação real da receita, se a meta de dois anos antes tiver sido cumprida; caso contrário, foi estabelecido o índice de 50% da variação real da receita. O PLP ainda assegura um crescimento mínimo de 0,6% ao ano para o limite de despesa primária e fixa um teto para a evolução dos gastos de 2,5% ao ano.
Com informações do Metrópoles
