A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o texto base da proposta que estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e prédios públicos. Os deputados ainda analisarão possíveis alterações à proposta nesta quarta-feira (22).
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Pedro Lupion (PP-PR) ao Projeto de Lei 709/23, do deputado Marcos Pollon (PL-MS). Ele aproveitou o conteúdo de outras propostas que tramitavam em conjunto com a original e incluiu as restrições na lei que regulamenta a reforma agrária (Lei 8.629/93).
Pela proposta, quem praticar o crime de invasão de domicílio ou de esbulho possessório (ver infográfico abaixo), fica proibido de: participar do programa nacional de reforma agrária ou permanecer nele, se já estiver cadastrado, perdendo lote que ocupar; contratar com o poder público em todos os âmbitos federativos; receber benefícios ou incentivos fiscais, como créditos rurais.
Também de ser beneficiário de qualquer forma de regularização fundiária ou programa de assistência social, como Minha Casa Minha Vida; inscrever-se em concursos públicos ou processos seletivos para a nomeação em cargos, empregos ou funções públicos; ser nomeado em cargos públicos comissionados; e receber auxílios, benefícios e demais programas do governo federal.
A proibição, nos casos mencionados, é por oito anos, contados do trânsito em julgado da condenação.
O texto foi duramente criticado por deputados da base do governo. Segundo a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o projeto é inconstitucional, estimula a violência, estimula a violação de direitos e benefícios e o sequestro de benefícios. “Esse projeto busca criminalizar um movimento social absolutamente legítimo, que representa trabalhadores que querem produzir, que querem trabalhar”, afirmou.
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) questionou se o projeto valeria também para grileiros que entraram em terras públicas, em reservas indígenas e hoje se dizem fazendeiros. “É muito bonito fazer um discurso contra o MST, como se o MST fosse um monstro. Na verdade, vocês têm medo do MST, vocês têm medo da justiça social, vocês têm medo de perder aquilo que conseguiram muitas vezes de forma absolutamente questionável”, disse.
Para o deputado Patrus Ananias (PT-MG), a proposta fere princípios constitucionais, como da individualização da pena e que a pena não pode ir além do condenado, porque atinge a família. “Ao retirar benefícios como o Bolsa Família e o BPC, ele está penalizando toda a família — as crianças, os jovens, os filhos, os dependentes.” Deputados da base do governo afirmaram que o projeto vai acabar judicializado por ser inconstitucional.
O direito social da terra, previsto na Constituição, foi citado pela deputada Erika Kokay (PT-DF) para questionar a legitimidade da proposta. “Essas pessoas terão as mesmas restrições e as mesmas penalidades, excluídas de qualquer tipo de cidadania, excluídas, portanto, do que prevê a Constituição, do direito ao combate à fome, do direito à própria existência. Este é um projeto que rasga a Constituição!”, disse.
Do outro lado, o autor da proposta, deputado Marcos Pollon (PL-MS), afirmou que o projeto traz algo que “é óbvio”, criminoso ser tratado como criminoso. “O tecido social demanda o cumprimento das obrigações mínimas, e não há nada mais básico do que o cumprimento do ordenamento penal brasileiro”, disse.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
