A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (7/6), em dois turnos, o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo que cria a Advocacia Dativa no DF (PL 2749). Agora a matéria irá à sanção do governador Ibaneis Rocha.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) apresentou ao governo do Distrito Federal (GDF) essa proposta há pouco mais de um ano e agora vai virar realidade para auxiliar os advogados em início de carreira.
O presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Jr., saudou a aprovação, que beneficiará a advocacia e a população carente do Distrito Federal. “A aprovação desse projeto beneficia a todos, principalmente, a sociedade, que passa a ter mais opções de atendimento para o cidadão que não tem acesso à Justiça. Também, a advocacia, que passa a ser remunerada pelo trabalho estatal que realiza. Nada mais justo! E todos os envolvidos no sistema de Justiça, porque facilita que o Poder Judiciário ande de forma mais célere, atenda de forma mais adequada toda a população, todo o jurisdicionado. Então, é dessa forma que OAB enxerga com muita alegria a aprovação desse projeto”, comemorou Délio.
ADVOCACIA DATIVA X DEFENSORIA
A discussão do projeto foi marcada por críticas da Defensoria Pública. Vários parlamentares, em sua maioria da oposição, também apresentaram preocupação com a matéria, defendendo, essencialmente, o fortalecimento da Defensoria Pública.
Já o deputado Delmasso (Republicanos) elogiou o trabalho dos defensores públicos e assumiu compromisso com o fortalecimento do órgão, mas avaliou como “necessário” o projeto da advocacia dativa remunerada. “Sabemos o quão difícil é, depois de conseguir aprovação na OAB, ficar esperando para ser dativo. O PL regulamenta a atuação dos advogados iniciantes, que merecem ter uma oportunidade”, argumentou.
As alterações ao texto foram negociadas entre os deputados da oposição e da base do governo e acabaram sendo aprovadas por unanimidade. Entre as emendas acatadas está a que amplia o rol dos profissionais que podem participar do programa: o texto original exigia domicílio de, no mínimo, três anos no DF; a emenda acrescenta que o advogado pode residir também na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno.
Outra emenda acatada fixa como advogado iniciante, para participação no programa de fomento, aquele com até cinco anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e que atendam, cumulativamente, aos demais critérios, como “não ser servidor ou empregado público da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios”.
Os deputados distritais também aprovaram emenda que estabelece que, no cadastro para o programa, o advogado deve indicar as circunscrições judiciárias e as áreas jurídicas de seu interesse. Além disso, prega que a relação dos inscritos deve observar a ordem cronológica de inscrição no programa, bem como indicar os processos para os quais foram nomeados.
“Sabemos que o PL nº 2749/22 trata de acesso à Justiça. A população do DF conhece e confia no trabalho da Defensoria, e até hoje não conseguimos atingir o objetivo de completa estruturação da Defensoria. Mas precisamos olhar para as pessoas que não estão hoje sendo alcançadas, e isso ocorre através da advocacia dativa”, ponderou o deputado Agaciel Maia (PL).
