O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), retirou da pauta de votação na última quinta-feira (14) o pedido de urgência para a tramitação do projeto de lei que prevê alterações na Lei de Arbitragem. A manobra acontece após reação negativa de entidades empresariais e representantes da advocacia, que veem a proposta como um desmonte do instituto no país.
O PL nº 3293, de autoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI), gera tensão no mercado da arbitragem desde que foi protocolado, em outubro do ano passado. Mas, na última semana, as preocupações aumentaram em razão desse requerimento de urgência, assinado por sete deputados.
O projeto pretende alterar a lei para limitar a atuação dos árbitros (que atuam como juízes nos casos) e determinar que os procedimentos e sentenças sejam tornados públicos. Está, atualmente, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e tem como relatora a deputada Bia Kicis (PSL-DF).
Especialistas dizem que se criaria um “frankenstein”, algo que não existe em nenhuma outra parte do mundo e que, certamente, a arbitragem deixaria de ser utilizada no Brasil.
“No melhor cenário, terá como resultado a redução de casos, a migração das arbitragens brasileiras para outros países e a eliminação do país como possível sede de arbitragens internacionais, gerando, ao fim e ao cabo, prejuízos à economia brasileira”, diz, em nota técnica, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).
Consta no texto, ainda, não existir qualquer requisito de urgência para que o projeto seja votado nesse momento pré-eleitoral e que precisa haver debate por representantes das classes política e jurídica – o que, até o momento, não aconteceu.
Outras pelo menos 30 entidades já haviam se manifestado anteriormente contra as mudanças previstas no projeto de lei. Dentre elas, seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), câmaras de arbitragem de todo o país, centros e institutos ligados à advocacia e federações de indústrias.
Ainda não há previsão para que o projeto volte a pauta de votação.
