O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e o Ministério Público (MPMG) receberam cifras milionárias para o pagamento de salários e benefícios, sem autorização da Assembleia Legislativa, em 2021, aponta levantamento. Apesar dos repasses, o governador Romeu Zema (Novo) sancionou na última-sexta feira (30) o reajuste salarial de servidores dos dois órgãos. A correção é 12,13% retroativa ao mês de maio de 2022.
De acordo com estudos da organização social Justa, o Poder Judiciário da Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraná, São Paulo e Tocantins, receberam mais de R$ 900 milhões em verbas extras em 2021 para o pagamento de salários e benefícios, sem autorização das assembleias legislativas.
O estado mineiro foi o que mais usou recursos do orçamento com o sistema judicial (9% do total). O estudo revela que esses recursos não estavam previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) dos estados e superaram os valores destinados a áreas importantes da administração pública como Cultura, Habitação, Ciência e Tecnologia, entre outras.
O orçamento destinado à folha de pagamento do TJ-MG (R$ 5,5 bilhões) foi três vezes maior do que o gasto com a folha de pagamento da área da saúde no estado (R$ 1,7 bilhão) no pior ano da pandemia de Covid-19.
Apesar de distribuir mais de R$ 1,5 milhão de verba extra ao TJ-MG, o governo estadual promoveu cortes em áreas como Ciência e Tecnologia (-51% do que o valor previsto na LOA), Habitação (-49%), Gestão Ambiental (-34%) e Cultura (-6%)”, indica estudo.
As verbas extras são permitidas legalmente através de dispositivos. Porém, a Constituição Federal e várias constituições estaduais (como a de Minas Gerais) dizem que é atribuição do legislativo decidir sobre a distribuição de recursos ordinários e extraordinários, – como é o caso dos créditos adicionais.
No entanto, anualmente as leis orçamentárias estão sendo aprovadas com a inserção de um dispositivo que autoriza legalmente, mesmo que inconstitucionalmente, o governo a distribuir determinado percentual do orçamento estadual sem passar por avaliação da Assembleia Legislativa. A constitucionalidade dessa prática poderia e deveria ser questionada, mas isso tem sido naturalizado pelas Assembleias Legislativas.”
Suspensão de segurança
Ao mesmo tempo, outro levantamento do Justa mostra que governos fizeram uso da suspensão de segurança, um dispositivo utilizado para paralisar decisões de primeira instância por meio de atos monocráticos dos presidentes dos TJs, sob o argumento de zelo pela economia pública.
“Nossos estudos mostram a total falta de critério no uso do dinheiro público destinado ao sistema de justiça no Brasil. As verbas extras são distribuídas pelos governadores, sem autorização do Legislativo, justamente para os órgãos que são também os responsáveis pela fiscalização e punição dos próprios estados e seus agentes públicos”, explica Luciana Zaffalon, diretora executiva do Justa.
De todos os pedidos de suspensão de segurança em Minas, 67% tratavam de medidas relacionadas à Covid-19.
“Na prática, a suspensão de segurança impediu a instalação de equipamentos médicos em hospitais e também o funcionamento de creches e pré-escolas, mesmo que respeitadas as medidas de prevenção e contágio contra o coronavírus”, destaca a Justa.
Em nota, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais disse que “os gastos com pessoal, bem como todas as demais despesas do Poder Judiciário, são realizados em observância à legislação aplicável e integram os quadros de detalhamento das despesas constantes do orçamento do Estado aprovado pela Assembleia Legislativa”.
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) disse que, “conforme o próprio estudo”, em 2021 não recebeu créditos adicionais do Governo do Ceará sem passar pela Assembleia Legislativa.
“O Tribunal de Justiça cearense é o TJ de médio porte mais barato do país, sendo aquele com menor custo por habitante, apenas R$ 123,80 por habitante em 2021, segundo os dados constante do último Relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça.
Ainda de acordo com o levantamento do CNJ, o TJ-CE é o penúltimo, entre os tribunais estaduais de médio porte, nos gastos com pessoal (magistrados e servidores)”, afirmou, em nota.
O g1 também procurou os TJs de São Paulo, do Paraná, da Bahia e do Tocantins sobre o levantamento e aguarda resposta.
Pagamentos extras
De acordo com o estudo, o estado que mais usou recursos do orçamento com o sistema de justiça foi Minas Gerais (9% do total de R$ 110,9 bilhões em 2021), seguido por Tocantins (8,9%), Paraná (7,2%), Bahia (6,1%), Ceará (5,8%) e São Paulo (4,8%).
No período analisado pelo Justa, as instituições tiveram um crescimento médio de 5,5% em seus orçamentos, sendo parte desses recursos advindos de créditos que não estavam previstos na LOA, mas que depois foram realocados sem o crivo dos legislativos estaduais.
“Ao mesmo tempo em que distribuíram mais de R$ 900 milhões em verbas extras ao sistema de justiça, os governadores fizeram uso de 164 pedidos de suspensão de segurança nos estados em 2021, sendo a maioria sob a justificativa de ‘zelo à ordem pública’ o ‘zelo pela economia’, ‘zelo à saúde’ e ‘zelo à segurança’, indica o levantamento.
Em todos os estados analisados, o percentual de decisões suspensas é maior na esfera estadual, com 74% dos casos, do que na esfera municipal, que registrou 34% das suspensões.
O que dizem os governos
O governo de Minas afirmou que “a sanção aos reajustes mencionados respeita a autonomia e a divisão dos Poderes. Todos os reajustes têm indicação da origem dos recursos dentro do orçamento próprio de cada poder, o que, por lei, obriga o chefe do Poder Executivo a sancioná-los”.
“Reforça-se, assim, que o chefe de cada Poder gerencia seu próprio orçamento e que não pode haver interferência do Executivo. Ou seja, o governador de Minas Gerais é responsável tão somente pelo orçamento do Poder Executivo, não contemplando outros, como Tribunal de Justiça (Poder Judiciário), por exemplo”, disse o estado.
O governo de São Paulo afirmou que quem responde por isso é o TJ do estado.
O g1 Minas também pediu ao governo do Paraná, da Bahia, do Tocantins e do Ceará posicionamento sobre o levantamento e aguarda resposta.
Metodologia
As análises sobre os créditos adicionais e as suspensões de segurança foram realizadas pelos pesquisadores do Justa tendo como base listas de processos disponibilizadas pelos tribunais de justiça via Lei de Acesso à Informação e também a partir de dados orçamentários coletados nos portais de transparência das unidades da federação.
Os estudos “Justiça e Orçamento em 2021”, que analisou os créditos adicionais em 6 estados (BA, MG, CE, SP, PR e TO), e “Suspensão de Segurança em 8 estados brasileiros” (SP, PR, BA, MG, CE, GO, TO e PA) .
Com informações do G1
