O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) será o primeiro do país a instalar uma Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões, deliberações e recomendações do Sistema Interamericano de Proteção aos direitos Humanos, no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região (UMF/JF5). A ação inédita reforça a agenda do Poder Judiciário brasileiro, que vem assumindo, cada vez mais, um papel de destaque na conscientização dos direitos humanos como valor essencial.
O anuncio da instalação da UMF/JF5 foi realizado durante a visita de uma comitiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à sede do TRF-5. A reunião contou com a presença da corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, do presidente do TRF-5, desembargador federal Edilson Nobre, de conselheiros do CNJ, além de desembargadores e juízes federais da JF5.
A institucionalização de uma unidade de monitoramento para garantir a observância dos tratados internacionais de direitos humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) teve como ponto de partida a necessidade de cumprimento das determinações do Tribunal Internacional referentes à garantia dos direitos do povo indígena Xukuru, cujo território está localizado no município de Pesqueira (PE).
Em fevereiro de 2018, a Corte IDH condenou o Brasil a reconhecer direitos dos Xukurus, como a propriedade coletiva e a retirada de fazendeiros e posseiros que se instalaram nas terras. Foram identificados, então, processos judiciais referentes a casos que ainda tramitam no TRF-5 e na Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE).
A partir daí, foram realizados encontros entre integrantes do CNJ e do TRF-5, para debater ações que buscassem agilizar a tramitação dessas ações. A criação da UMF/JF5 é uma das iniciativas do Tribunal para dar cumprimento às determinações da Corte IDH. A ideia é de que as duas instituições trabalhem de forma colaborativa.
A ministra Maria Thereza enalteceu o trabalho conjunto que será realizado entre CNJ e TRF-5. “Essa atuação interinstitucional, que busca sinergias para a concretização dos direitos indígenas, bem como o cumprimento das sentenças emitidas pela Corte Interamericana, revelam o comprometimento do CNJ e do TRF-5 com os direitos humanos. Esperamos que essa proposta inovadora sirva de exemplo e possa ser difundida como boa prática aos demais tribunais brasileiros”, declarou.
Já Edilson Nobre se disse orgulhoso com a iniciativa. “É uma satisfação ver a Justiça Federal da 5ª Região assumir o compromisso com os documentos internacionais consagradores dos direitos humanos que integram a nossa Constituição Federal”, destacou o magistrado. O juiz federal auxiliar da Presidência do TRF-5, Marco Bruno Miranda, também falou sobre a importância da criação da Unidade. “A ação revela o nosso comprometimento irrestrito com a agenda de proteção aos direitos humanos”, avaliou.
Criação da UMF/JF5
A criação da UMF/JF5 está prevista no Ato nº 451/2022, da Presidência da Corte. Além do monitoramento dos processos que guardem conexão com a atuação da Corte IDH, caberá à unidade, entre outras atribuições: divulgar decisões e deliberações da Corte IDH, apontando possíveis impactos na prestação jurisdicional; oferecer consultoria técnica e apoio logístico às Varas Federais para qualificação da instrução e aceleração do julgamento de processos sobre o tema; propor a organização de mutirões ou ações de mediação ou conciliação para tratamento adequado dos conflitos que envolvam o cumprimento de sentenças da Corte IDH; e propor a realização de cursos sobre a jurisprudência interamericana.
Composição
A UMF/JF5 será vinculada à Presidência do Tribunal, sendo composta pelo presidente, pelo corregedor-regional, além de magistrados federais e acadêmicos vinculados aos cursos jurídicos dos estados que compõem a 5ª Região e que tenham interesse e experiência na temática.
O presidente do TRF-5 assinou a Portaria nº 259/2022, que designa os integrantes da UMF/JF5. Além de Edilson Nobre (presidente) e Élio Siqueira (corregedor), integram a Unidade: as juízas federais Germana Moraes e Cíntia Brunetta, ambas da Seção Judiciária do Ceará; os juízes federais Marco Bruno Miranda (juiz auxiliar da Presidência do TRF-5), Carlos Wagner Dias Ferreira (Seção Judiciária do Rio Grande do Norte) e Jorge André de Carvalho Mendonça (Seção Judiciária de Pernambuco); e os professores das Universidades Federais de Pernambuco e do Rio Grande do Norte, respectivamente, Bruno César Machado Torres Galindo e Thiago Oliveira Moreira.
Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos
A reunião com equipe do CNJ também foi marcada por mais uma medida adotada pelo TRF-5 que visa a fortalecer a pauta dos direitos humanos: a adesão ao Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos. Com isso, a JF5 assume a responsabilidade de desenvolver ações para proteção e promoção dos direitos humanos, realizando atividades coordenadas com o CNJ.
A iniciativa foi, mais uma vez, elogiada pela corregedora nacional de Justiça. “Tenho a alegria de saudar este Tribunal, juízes e servidores pela pioneira e histórica iniciativa de aderir ao Pacto do Judiciário dos Direitos Humanos, que reúne ações que visam à promoção dos direitos humanos e ao fortalecimento do Poder Judiciário”.
Caberá ao TRF-5, além de outras atribuições, divulgar as ações do Pacto, viabilizar a participação de magistrados (as) e servidores (as) em cursos de capacitação e fomentar medidas visando à inclusão da disciplina de Direitos Humanos nos editais de concursos públicos para ingresso na carreira de magistratura.
Corte IDH
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) é um tribunal internacional que congrega a grande maioria dos países das Américas. Cabe a ela identificar violações de direitos humanos mais sensíveis, que não puderam ser evitadas pelas instituições nacionais.
Com informações do TRF-5
