O Tribunal Federal da 5ª Região (TRF-5), por unanimidade, concedeu habeas corpus impetrado pelo advogado Erick Pereira em favor do ex-secretário municipal Vinicius Capuxu na operação Rebotalho que investiga compras de respeitadores pela Prefeitura de Natal.
A operação tinha sido deflagrada pela Polícia Federal e Ministério Público Federal e chegou a cumprir mandados de busca e apreensões cuja investigação era sobre supostas irregularidades na compra de ventiladores pulmonares para o Hospital de Campanha de Natal.
A Operação Rebotalho na época da sua deflagração cumpriu quatro mandados de busca e apreensão nos municípios de Natal, Aparecida de Goiânia e Goiânia, no estado de Goiás. Porém, com a concessão da ordens de habeas corpus a operação sofreu uma drástica redução dos elementos probatórios apreendidos haja vista que a decisão colegiada do TRF-5 anulou todas as intercepções telefônicas, liberou todos os bens e ativos bloqueados e, ainda, delimitou as quebras em apenas dois meses (abril e maio de 2020) por excessos praticados na investigação.
O relator do acórdão, desembargador Rubens Canuto, afirmou que a decisão de concessão do habeas corpus evita a prática ilegal do ‘fishing expedition’ e garante os limites constitucionais da persecução penal legítima.
Para o autor do habeas corpus, o advogado Erick Pereira, “É necessário que os limites constitucionais sejam respeitados e o ato investigativo não seja movido com desvio de finalidade onde o investigador invada de forma opressiva o domínio dos direitos constitucionais mínimos do cidadão.”
Confira aqui a decisão
