O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu encerrar três processos administrativos contra o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, que haviam sido instaurados pela Comissão de Ética Pública, órgão vinculado à presidência da República.
A decisão foi tomada após pedido de Campos Neto, que argumentou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) já havia investigado os mesmos fatos, relacionados a um suposto conflito de interesses pela manutenção de uma conta offshore no exterior, e concluído que não houve prática de crimes. A PGR arquivou as investigações, atestando que Campos Neto cumpriu as exigências legais.
Toffoli destacou que, como a PGR, responsável por solicitar a abertura de ações penais, não encontrou infração penal ou indícios suficientes para justificar uma ação, não havia motivo para manter os procedimentos administrativos. A decisão segue um precedente do STF, que estabelece que conclusões na esfera criminal devem influenciar a esfera cível, garantindo a coerência no sistema de Justiça.
