O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) conquistou o prêmio Juízo Verde, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nas categorias Produtividade e Boas Práticas. A premiação, lançada ano passado e regulamentada na Portaria CNJ nº 62/2022, reconhece iniciativas voltadas à proteção do meio ambiente ou que contribuam com a produtividade do Poder Judiciário na área ambiental. Além de incentivar o empenho na prestação jurisdicional de demandas ambientais, também dissemina práticas de sucesso implementadas pelos tribunais brasileiros, e contempla duas modalidades: Boas Práticas e Produtividade.
Nesta modalidade, o Prêmio Juízo Verde é concedido nas categorias Justiça Estadual e Justiça Federal. A avaliação considera o órgão que apresenta melhor resultado em dois indicadores: o índice de julgamento da demanda, que será calculado pela divisão entre o número de processos de natureza ambiental que foram julgados em relação ao total de casos novos ambientais (processos recebidos); e o tempo médio decorrido entre o início da ação ambiental e a data-base de cálculo, nos processos ambientais que estavam pendentes de julgamento ao final desse período.
Nesta modalidade, o resultado obtido pela composição entre a média aritmética do índice de julgamento e o tempo médio para solução.
A Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) foi a fonte de informações para realização do cálculo, que compreende o período de 12 meses, tendo como início o décimo quinto mês anterior ao da premiação e como termo final o terceiro mês anterior ao da premiação.
“Nossa instituição tem como missão oferecer o acesso à Justiça e cada vez que nossos magistrados e magistradas são reconhecidos pela produtividade de suas atividades jurisdicionais, toda a sociedade é também premiada, pois o alto índice de desempenho de nossa instituição significa, para a população, a perenidade e a efetividade do atendimento às demandas postas a julgamento no Judiciário de Rondônia”, comentou o presidente do TJRO, desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, sobre a dupla conquista.
Para o presidente, a premiação do Juízo Verde se soma aos demais prêmios com que a Justiça de Rondônia tem se notabilizado, por ser uma das mais céleres e bem organizadas do país, como atestam as três conquistas consecutivas do Selo Diamante pelo TJ-RO, honraria dada pelo CNJ aos tribunais brasileiros, após análise de aspectos judiciais e administrativos.
Na categoria boas práticas, ganhou o projeto Visão Plena, inscrito pela juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Inês Moreira da Costa, uma das idealizadoras da prática. Trata-se da utilização de uma ferramenta gratuita disponível na internet, o Google Maps, como auxílio para criação de uma base de dados e controle de processos ambientais.
“É metodologia estratégica de gestão de Informações interna do Gabinete, para um adequado e facilitado registro das partes e áreas do meio ambiente litigado, visando um controle unificado, com possibilidade de alimentação por diversas unidades judiciárias e pessoas (partes, advogados, servidores e peritos), para que não ocorra a repetição de demanda e para que se tenha uma melhor localização da área afetada e do panorama da área ambiental atingida, utilizando, para isso, meios tecnológicos, sensoriamento remoto, análise de imagens por satélite e outras inovações que impactam o fluxo processual”, explicou a magistrada, que acompanhou a videoconferência.
Nesta categoria foram avaliados critérios como o grau de inovação e de contribuição para o aprimoramento da atuação judicial, impacto territorial e social, garantia dos direitos humanos e respeito a povos e comunidades tradicionais, eficiência, replicabilidade e resolutividade de demandas na área ambiental.
O projeto foi implantado em 2017, na 6ª Vara Cível e , em seguida, na 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho. “O que era um projeto piloto, agora com o reconhecimento do CNJ, como uma boa prática, tornou-se um incentivo a elevar a iniciativa em um projeto institucional, o que certamente contribuirá muito para os processos de temática socioambiental, diante da sua fácil replicabilidade e custo zero”, enfatizou a juíza.
Dentre as possibilidades do Visão Plena está o cruzamento de dados, que permitiu identificar possíveis ações fraudulentas, predatórias e litispendências, ou seja, o ajuizamento de duas ações de partes diferentes sobre a mesma área. Permitiu, ainda, que os processos das áreas próximas seguissem as mesmas linhas de julgamento, respeitando os precedentes e possibilitando a programação de perícias judiciais e audiências sequenciadas.
Segundo a juíza aposentada Rosemeire Souza, também idealizadora do Visão Plena, o projeto poderá ser usado para várias ações como, por exemplo, casos de processos de desapropriação e desmatamento, dentre outros danos ambientais. “O Visão Plena consegue identificar uma região que tenha um índice grande destas demandas e permite uma atuação preventiva com os entes públicos para tomar as devidas providências antecipadas, para que aquele litígio não recaia no Judiciário”, acrescentou.
Com informações do TJ-RO
