O Tribunal de Contas da União (TCU) deu um prazo de três dias para que o Ministério de Minas e Energia (MME), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) se manifestem sobre o acordo com a Âmbar Energia, do Grupo J&F, referente ao Procedimento de Contratação Simplificado (PCS) de 2021. Naquele ano, o governo realizou um leilão emergencial para contratar usinas térmicas e reforçar o sistema elétrico durante a crise hídrica.
A decisão, tomada pelo ministro Benjamin Zymler, responde à representação do subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado, que pediu a rescisão cautelar do acordo. Segundo Furtado, o acordo não seria a opção mais vantajosa.
Durante o leilão de 2021, a Âmbar venceu com quatro usinas, mas utilizou uma já existente para fornecer energia, o que era proibido pelo edital. Técnicos do TCU foram contra o acordo, mas o processo foi arquivado sem análise do mérito em abril. Mesmo assim, um novo acordo foi firmado nos mesmos termos e deve entrar em vigor no dia 22.
A Frente Nacional dos Consumidores de Energia criticou o arquivamento, alegando que a medida economizaria R$ 10 bilhões nas tarifas de energia nos próximos sete anos.
O ministro Zymler pediu ao governo e à Aneel esclarecimentos sobre: o risco moral devido ao inadimplemento da Âmbar; as consequências judiciais; a reciprocidade do acordo; o prazo de vigência; e a abolição de multas. As respostas vão apoiar uma possível medida cautelar do TCU.
Além disso, Furtado solicitou ao TCU que avaliasse se a Medida Provisória nº 1.232/2024, de socorro à Amazonas Energia, estava beneficiando indevidamente a Âmbar. Zymler rejeitou o pedido por falta de evidências.
Reportagens revelaram que executivos da Âmbar se reuniram 17 vezes com o MME fora da agenda oficial antes da edição da medida provisória, que beneficiou a empresa e repassou custos aos consumidores. O MME e a Âmbar negam que a medida tenha sido discutida nesses encontros, mas não divulgaram o conteúdo das reuniões.
Redação, com informações do Terra
