A OAB protocolou uma nova ação no STF, nesta terça-feira (3), pedindo que o plenário do tribunal anule a decisão que impôs uma multa de R$ 50 mil para quem usar VPN para acessar a plataforma X. A penalidade foi inicialmente decretada pelo ministro Alexandre de Moraes e, em seguida, confirmada pela 1ª turma do STF.
A petição foi assinada pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, junto com os diretores nacionais e presidentes estaduais da ordem. “Estamos preocupados com essa parte específica da decisão, que impõe uma sanção de maneira ampla e genérica, sem seguir o devido processo legal. A Constituição é clara ao garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório. Nossa atuação será firme para assegurar o cumprimento do texto constitucional”, declarou Simonetti.
A OAB argumenta que a decisão que estabeleceu a multa “fere diretamente os artigos 2º, caput; 5º, II, XXXIX, LIV e LV da Constituição Federal”, que garantem o respeito aos princípios da separação dos poderes, legalidade, contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
A entidade também afirma que a decisão cria “um ilícito penal e cível que não está previsto no ordenamento jurídico brasileiro” e que a multa, imposta “de forma genérica e abstrata”, é uma violação aos princípios fundamentais consagrados pela Constituição.
Na ação, a OAB ressaltou ainda que “a multa de R$ 50 mil, mesmo que estivesse prevista em lei, é uma punição desproporcional e irrazoável em relação ao simples ato de acessar uma plataforma digital.”
Por isso, a OAB solicita que a medida seja avaliada pelo Plenário do STF, considerando a importância dos princípios constitucionais envolvidos e a relevância do caso.
