Durante o XXIX Encontro de Tribunais, Cortes e Câmaras Constitucionais da América Latina e do Caribe, realizado em Lima (Peru), o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, falou sobre os desafios e as tensões entre a segurança (pública e nacional) e a proteção dos direitos humanos e fundamentais com base nas decisões do Supremo. Fachin participou de um painel nesta quinta-feira (26) sobre o tema “Ameaças à segurança nacional e a resposta por parte da ordem constitucional”.
A seu ver, para que a população confie no Estado Democrático de Direito e nas instituições, é necessário mudar a perspectiva de como a segurança pública e nacional são garantidas.
O ministro também afirmou que a cooperação judiciária internacional pode desempenhar um papel importante para encontrar formas de equilibrar a defesa da democracia, da soberania e da integridade do país sem degradar os direitos humanos e fundamentais dos seus cidadãos. Segundo ele, a implementação e a máxima eficácia de valores e bens protegidos pelos direitos humanos dependem, muitas vezes, da união de políticas, projetos e ações, que não podem se limitar a uma territorialidade específica.
Como exemplo dos desafios enfrentados pelo STF nesse campo, o vice-presidente citou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 sobre os limites na abordagem e na execução de operações policiais em comunidades do Estado do Rio de Janeiro.
Fachin observou ainda que o principal desafio da legislação que criminaliza os crimes contra o Estado Democrático de Direito (Lei 14.197/2021) foi o de equilibrar a defesa da democracia, da soberania e da integridade do país sem prejudicar o direito humano e fundamental à liberdade de expressão. “Essa é uma legislação muito recente, que ainda está em adaptação à realidade brasileira”, assinalou.
Por fim, o ministro salientou que acontecimentos recentes na história brasileira são importantes para a democracia. Fachin avaliou que a resistência do STF aos atos violentos de dezembro de 2022 e janeiro de 2023 são exemplos dos desafios à segurança pública e à segurança nacional.
Também integraram o painel Peter Frank, magistrado do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, e Enrique Herrería Bonnet, juiz do Tribunal Constitucional do Equador, com moderação de Verónica Hernandez, professora da Universidad de Especialidades Espiritu Santo, do Equador, e diretora do #LaCorteDice.
ANUÁRIO
No início do evento, nesta quarta-feira (25), foi apresentada a 29ª edição do Anuário de Direito Constitucional Latino-Americano, ano 2023. A publicação reúne autoras e autores da América Latina na discussão de novos temas em matéria de direito constitucional.
No primeiro dia, também foi feita a foto oficial do evento em frente ao Tribunal Constitucional do Peru. O encontro termina nesta sexta-feira (27).
COM INFORMAÇÕES DO STF.
