O juiz Geraldo Mota, da 4ª Vara de Fazenda Pública, negou nesta quarta-feira (26) uma ação civil pública, que tem como autores três promotores do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP-RN), que pedia a suspensão da cobrança do passaporte vacinal no estado. O documento cobrava que o governo do Estado, réu na ação, suspendesse a fiscalização (presencial ou remota), processos administrativos sancionadores, ou execução de sanções impostas contra as pessoas físicas não vacinadas contra a Covid e contra os estabelecimentos.
Os autores da ação são promotores do Ministério Público, mas ingressaram com uma ação popular, como cidadãos, e não representando alguma demanda da instituição.
O MP informou que é a favor de medidas mais restritiva neste momento de alta de casos de Covid, inclusive ingressando com uma ação civil pública em que cobra na Justiça que o governo do RN suspenda os eventos de massa para conter o contágio do vírus.
Sobre a participação dos promotores nesta ação popular, o órgão disse que não vai se pronunciar.
Decisão
No pedido, os promotores alegavam que “as disposições contidas nos referidos atos normativos implicam em entraves burocráticos que malferem diversos preceitos constitucionais, funcionando como meio indireto de conduzir os cidadãos refratários à vacinação contra o Covid-19, o que se mostra desproporcional ao caso concreto”.
Na decisão, o juiz fundamentou que , em momento de pandemia, “com resultados trágicos de milhares de mortes por todo o país, é preciso que o administrador tenha a liberdade de editar normas de combate a propagação do coronavírus, pois são os hospitais públicos que ficarão sobrecarregados com a velocidade em que se multiplica a transmissão do vírus”.
Assim, destacou o juiz, “exigir o passaporte vacinal para se frequentar locais de grandes concentrações de pessoas, ao que me parece, constitui medida de proteção à saúde, que se enquadra na competência comum da União, Estados e Municípios”.
O magistrado Geraldo Mota explicou ainda que a situação demanda muita cautela e medidas enérgicas a serem adotadas pelo Poder Público de maneira coordenada.
“Essa realidade evidencia, portanto, uma situação de extrema excepcionalidade, que resulta no aumento da demanda no atendimento à saúde e em mudança em diversos setores da sociedade como forma de tentar coibir o avanço da doença”, citou.
Município x Estado: duelo de decretos
O decreto publicado por Natal na terça-feira (25) desobrigou os estabelecimentos quanto a cobrança do passaporte vacinal. Essa medida contraria o que havia sido determinado pelo governo do RN na sexta-feira passada (21), quando passou a exigir a comprovação da vacinação em shoppings, lojas, bares e restaurantes, além de outros estabelecimentos fechados.
Segundo a prefeitura, o decreto foi editado visando controlar a disseminação do vírus e, ao mesmo tempo, “assegurar o livre funcionamento do comércio, pensando na geração de empregos e de renda e na manutenção da atividade econômica na cidade”.
O município afirma que a medida permite o acesso da população aos serviços e ao comércio em geral, independentemente da comprovação do esquema vacinal, desde que atendidos os protocolos sanitários (clique AQUI e veja o decreto completo).
Após a prefeitura de Natal publicar o decreto que desobriga o comprovante vacinal, o governo do RN afirmou que a medida que cobra o passaporte vacinal continua sendo obrigatória em todo o Rio Grande do Norte.
“O governo entende que, assim como decisões judiciais já proferidas para dirimir dúvidas durante a pandemia, o passaporte vacinal continua obrigatório para todo o estado do Rio Grande do Norte, uma vez que prevalece, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as medidas mais restritivas”, afirmou o governo estadual em uma nota publicada no início da tarde.
Em nota, o governo do estado afirmou que tomou a medida diante do agravamento da pandemia e considerou que isso ampliou a vacinação. “A exigência da comprovação do ciclo vacinal foi responsável pelo aumento de 95,6% de vacinas aplicadas no último sábado (22 de janeiro), se comparado ao sábado anterior (15 de janeiro)”, afirmou.
Com informações do G1
