O Conselho da Justiça Federal (CJF) tem previsto liberar, até o final deste mês, um montante de R$ 23,2 bilhões para quitar os precatórios do governo federal devidos a cidadãos que obtiveram vitórias judiciais contra a União. A maior parcela desse valor será destinada aos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Precatórios são dívidas judiciais que excedem 60 salários mínimos. O valor liberado anualmente engloba pagamentos a aposentados, pensionistas da Previdência Social e também a servidores.
No início deste mês, o CJF enviou um comunicado aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), informando o valor total a ser pago. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do CJF, mencionou que os recursos serão enviados ainda em maio. No entanto, não há detalhes sobre a quantia destinada ao INSS. Segundo o órgão, o pagamento final aos segurados será realizado até 15 de junho.
“A efetiva disponibilização dos valores nas contas dos beneficiários está prevista para ocorrer até a primeira quinzena do mês de junho, devido aos procedimentos administrativos internos nos tribunais e instituições financeiras”, declarou o CJF.
Neste ano, assim como em 2022, o pagamento dos precatórios federais seguirá as disposições estabelecidas nas emendas constitucionais 113 e 114, provenientes da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, que estabelecem regras para a quitação das dívidas, resultando em pagamentos seletivos para os cidadãos.
O pagamento dos precatórios obedecerá a uma ordem de prioridade. Primeiramente, serão quitados os precatórios de natureza alimentícia, cujos titulares ou herdeiros tenham no mínimo 60 anos de idade, sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como Requisição de Pequeno Valor (RPV). Em seguida, serão pagos os demais precatórios de natureza alimentícia até o valor equivalente ao triplo das RPVs (180 salários mínimos). Por fim, serão pagos os demais precatórios que não se enquadram nas regras anteriores.
Consultados, apenas dois dos cinco TRFs do país responderam à reportagem: o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), responsável pelos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, já divulgou sua lista de pagamentos em seu site oficial trf3.jus.br.
