O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) revogou decisão da 5ª Vara da Justiça Federal que suspendeu o Programa Alfabetização de Jovens e Adultos (Proaja), do Governo do Piauí. Na decisão, a Justiça considerou que as aulas podem prosseguir, mesmo com as investigações em andamento.
A suspensão ocorreu devido a pedido do Ministério Público Federal (MPF) feito com base em relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) que apontou que mais de mil inscritos no programa, que na verdade são falecidos, nos sistemas de cadastros da Receita Federal do Brasil.
Em nota, o secretário estadual de educação, Ellen Gera, afirmou que sempre esteve seguro em relação às regras e execução do programa, de forma que já esperava a revogação da decisão.
Na decisão, a desembargadora federal Daniele Maranhão afirmou haver turmas de alfabetização em andamento e que a suspensão pode acarretar a “interrupção do serviço prestado, levando, em último caso, à evasão no ensino, contrariando assim a própria essência do programa de alfabetização”.
“Ressalto, por fim, que o fato de ter sido viabilizado o prosseguimento do Proaja não impede a apuração e, caso constatada alguma irregularidade, a posterior suspensão do programa, a adoção de medidas necessárias a eventual ressarcimento ao erário e à responsabilização dos gestores”, diz a decisão.
Segundo a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), o Proaja conta atualmente com 10.742 turmas em todo o estado e mais de 155 mil estudantes.
Os valores das bolsas de estudos são de R$ 400, a título de apoio financeiro, para estudantes que demonstrarem insuficiência de recursos, e de R$ 1.310 a ser pago por cada aluno matriculado diretamente às entidades privadas contratadas.
Os recursos para contratações referentes ao programa envolvem, segundo o TCE-PI, o montante de pelo menos R$ 342 milhões, custeados por valores oriundos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Além das pessoas mortas, o TCE afirmou ter encontrado servidores públicos inseridos no programa de alfabetização. O MPF tenta, desde março deste ano, impedir judicialmente os pagamentos ao Proaja.
O órgão declarou que o programa é executado em desacordo com a própria lei estadual que o instituiu (Lei nº 7.497/2021), devido à “ausência de mapeamento concreto prévio dos municípios e beneficiários carentes”.
“Além disso, o custeio do programa, com recursos dos precatórios do Fundef, na visão do MPF, contraria a Constituição Federal de 1988, tendo em vista a promulgação da Emenda Constitucional nº 114/2021 e a publicação da Lei nº 14.325/2022”, afirmou o MPF em nota.
Investimento superior a R$ 400 milhões
O Ministério Público Federal informou que quer evitar um investimento de mais de R$ 400 milhões dos precatórios do Fundef em um programa alvo de investigações “tanto na sua esfera de competência como na seara de outras instituições como TCE, TCU e PF”.
O órgão afirmou ainda que outros mecanismos de alfabetização de jovens e adultos com maior amplitude e alcance da população analfabeta, como o Educação de Jovens e Adultos (EJA), existem e estão em pleno funcionamento.
O MPF citou também outro ponto do relatório do TCE, usado como base para o pedido de suspensão do Proaja, que é, segundo o órgão, a ausência de levantamento da população beneficiária e mapeamento das vagas pelo programa.
Além da contratação de entidades privadas sem prévia demonstração de falta de vagas nas instituições públicas.
Outro ponto questionado pelo Ministério Público Federal é, ainda segundo o relatório, a existência de inscritos alfabetizados, no caso dos servidores públicos apontados pelo documento, e, claro, a de pessoas falecidas, que teriam inclusive “frequentado aulas”.
‘Desperdício de recursos públicos’
Além do pedido à Justiça Federal para suspensão dos pagamentos ao Proaja, o MPF também solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) que análise a legitimidade/legalidade da aplicação de valores oriundos dos precatórios do Fundef no custeio do programa.
O órgão declarou que essa análise deve investigar não apenas os repasses para instituições privadas, mas as bolsas pagas aos alunos.
O Ministério Público Federal também ressaltou que programas como o EJA já atendem à demanda de maneira menos onerosa para as finanças públicas, o que evita, conforme o órgão, o desperdício de recursos públicos.
O que diz a Seduc
O secretário de Estado da Educação, Ellen Gera, comemorou a decisão e afirmou que sempre esteve seguro em relação às regras e execução do programa, de forma que já esperava a revogação da decisão. “O Proaja tem um regramento rigoroso, uma modelagem financeira aprovada pelo Tribunal de Contas da União, que atestou que essa modelagem financeira é eficiente e que pode, sim, utilizar recursos do precatório do Fundef. O programa tem o suporte de lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Piauí, que traz de forma muito transparente o edital de credenciamento das entidades, portarias regulamentando todo o rito que deve ser cumprido pelas entidades na hora de executar o programa. Todo esse processo também é acompanhado pelos órgãos de controle interno como Procuradoria e Controladoria. Então, a Secretaria tem mantido muita serenidade e seriedade para implementar esse programa, que é uma iniciativa que envolve muita gente e por isso se tornou alvo da oposição, que desde o início tenta descredibilizar o Proaja”
Ellen Gera reforçou que o pagamento para estudantes e entidades só é realizado após fiscalização e confirmação de que os alunos estão sendo alfabetizados. “Este é um programa que prima pela eficiência porque ele realmente exige que a entidade cumpra com aquilo para que foi contratada. Esse é o único programa de alfabetização que já existiu no Brasil que paga ao aluno no fim da alfabetização comprovada”, explicou.
O secretário destacou que agora é hora de correr atrás do prejuízo causado pelos dias que o Programa ficou paralisado. “Agora chegou a hora de tentar mitigar os danos que essa paralisação causou. Não é fácil alfabetizar adultos. Nesse público, o risco de evasão é maior e agora é preciso que as entidades fortaleçam a Busca Ativa para que ninguém desista de aprender a ler e escrever. Enquanto Seduc, continuaremos fazendo o Proaja como sempre fizemos: com transparência, lisura e muita responsabilidade e com o compromisso de alfabetizar pessoas que não tiveram essa oportunidade na idade certa”, ressaltou.
Com informações do G1
