Impedir que um acusado de crimes graves assuma cargo de alto escalão na Administração Pública não viola o princípio da presunção de inocência. Com esse entendimento, a 4ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro anulou a indicação do delegado Marcos Cipriano para o cargo de conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Rio de Janeiro (Agenersa).
Cipriano foi indicado ao cargo pelo governador Cláudio Castro (PL) e aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio em 2021. Na função, ele era responsável, por exemplo, pela fiscalização das empresas privadas que assumiram os serviços da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae). Cipriano recebia salário mensal de R$ 18.421,98.
Os deputados estaduais Alexandre Freitas (Podemos) e Felipe Poubel (PSL) e o vereador do Rio Pedro Duarte (Novo) moveram ação popular contra a nomeação do delegado a conselheiro da Agenersa. Segundo os parlamentares, Cipriano não tem conhecimento técnico para exercer a função, nem “ilibada reputação e insuspeita idoneidade moral”, como exige a legislação.
Em contestação, o governo do Rio sustentou que o parágrafo 1º do artigo 7º da Lei 4.556/2005 exige que conselheiros da Agenersa tenham notável saber jurídico ou econômico ou de administração ou técnico em área específica. Como delegado, Cipriano tem saber jurídico, argumentou o estado. Além disso, sustentou que o Judiciário não deve intervir em escolhas políticas do Executivo.
Na sentença, o juiz Guilherme Willcox Amaral Coelho Turl apontou que Marcos Cipriano tem “notável saber jurídico” para assumir o cargo. Afinal, é delegado de Polícia Civil há mais de 20 anos e já foi vice-diretor do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro e subsecretário de Fiscalização de Ativos da Secretaria estadual da Casa Civil.
No entanto, o julgador avaliou que Cipriano não tem ilibada reputação e insuspeita idoneidade moral para ser conselheiro da Agenersa. Isso porque ele está preso preventivamente desde maio sob suspeita de envolvimento em crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva e organização criminosa.
“Inegável que a prisão preventiva de Marcos Cipriano é fato gravíssimo, sendo medida cautelar extrema no campo processual penal. As acusações articuladas pelo Parquet são relativas ao envolvimento de Cipriano com a liberação de máquinas (de jogos de azar) apreendidas pela Polícia Civil. Nesse panorama, fica patente a inviabilidade da permanência de Cipriano como conselheiro da Agenersa, tendo em vista até mesmo a impossibilidade de exercer suas funções na agência, lesando o erário público, posto que continua a receber seus salários”, destacou o juiz.
Ele também ressaltou que o impedimento de pessoas acusadas de crimes graves de exercer cargos de alto escalão na Administração Pública não viola o princípio da presunção de inocência, conforme o Superior Tribunal de Justiça (RMS 32.657).
Assassinato de Marielle
Marcos Cipriano é investigado pela Corregedoria da Polícia Civil por patrimônio incompatível com o salário de delegado e por uma ligação telefônica com o policial militar reformado Ronnie Lessa, acusado de assassinar a ex-vereadora do Rio Marielle Franco (Psol) e o motorista dela, Élcio Queiroz.
Cipriano apresentou certidões da Corregedoria afirmando que nada constava em seu desfavor. Ele já disse que há uma investigação aberta sobre Ronnie Lessa e que, nesse procedimento, prestou esclarecimentos sobre a ligação telefônica. Além disso, o delegado informou que a chamada ocorreu antes de o ex-PM ser acusado pela morte de Marielle.
Em maio, Cipriano e a também delegada Adriana Belém foram presos com a acusação de integrarem uma organização criminosa liderada pelo contraventor Rogério de Andrade, voltada à exploração de jogos de azar.
A delegada Belém foi presa após a polícia encontrar cerca de R$ 1,8 milhão em espécie no apartamento dela, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio. As cédulas estavam escondidas no quarto do filho da delegada. Ela é acusada pelo Ministério Público do Rio de fazer parte de uma rede de apoio ao bicheiro Rogério de Andrade. Segundo o MP, ela facilitou a devolução de máquinas caça-níqueis apreendidas em uma casa de jogos clandestina em 2018.
No dia 10 de maio, a 1ª Vara Criminal Especializada do Rio aceitou as denúncias do Ministério Público e decretou a prisão preventiva de 15 pessoas, entre elas Andrade, Cipriano e Ronnie Lessa — que já estava preso com a acusação de matar Marielle e Anderson Gomes —, pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro envolvendo jogos de azar.
No fim de junho, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou pedido de Habeas Corpus de Adriana Belém e Marcos Cipriano. O ministro do Supremo Tribunal Federal Nunes Marques revogou, em 2 de agosto, a prisão preventiva de Rogério de Andrade.
Lessa foi condenado a cinco anos de prisão e multa de R$ 454 mil por tentativa de tráfico internacional de armas de fogo. A 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro também manteve a prisão preventiva de Lessa com o objetivo de garantir a ordem pública. Como há indícios de que ele integra organização criminosa, a prisão busca evitar a prática de novos delitos.
Com informações da Agência Brasil
