O Poder Judiciário já pode contar com uma nova ferramenta para gestão de bens judicializados. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (06), o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), que permite o rastreamento ponta a ponta de bens com restrição judicial no curso de processos judiciais.
O novo sistema irá aprimorar a política de gestão destes bens em todas as esferas da Justiça para evitar extravios, depreciação ou perecimento e garantir que as partes recebam o que lhes é de direito, além de reduzir custos para a manutenção em espaços judiciais e da polícia. A ferramenta faz parte do portfólio de soluções do Programa Justiça 4.0 e é integrada aos sistemas processuais dos tribunais. Com essa nova solução, o Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA) será descontinuado.
Durante a 361ª Sessão Ordinária, a presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, agradeceu o empenho das equipes envolvidas que atuaram no desenvolvimento do sistema, que considera “fantástico” e irá auxiliar a gestão destes bens.
O secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Ricardo Fioreze, resgatou passagem da primeira manifestação da ministra na presidência do Plenário do CNJ de que “a verdadeira transformação digital implica proporcionar ao juiz dedicação prioritária à prática dos atos decisórios complexos, notadamente os relacionados à solução dos conflitos, e, para isso, implica disponibilizar ao juiz recursos compatíveis, capazes, por exemplo, de automatizar a obtenção de dados dos processos”, e acrescentou que o SNGB atende a essa expectativa.
No lançamento, a conselheira do CNJ Salise Sanchotene relembrou que, à época da construção do sistema anterior, da qual participou, questões como a ausência de uma tecnologia e de interfaces que conectassem o CNJ aos tribunais foram um entrave para o desenvolvimento. “Quando o Brasil é avaliado por organismos internacionais, um dos itens que temos de fornecer é quanto se apreende por conta da lavagem de dinheiro no país. E eram dados difíceis de obter junto aos tribunais. Agora, esse sistema vai contribuir sobremaneira pra o fornecimento desses dados, para a transparência do Poder Judiciário”, afirmou, parabenizando as equipes responsáveis pelo projeto.
O total de bens apreendidos com restrição judicial soma mais de R$ 6,8 bilhões entre 2008 e 2022, considerando os registros do SNBA, apenas na esfera criminal. Foram realizadas, no período, 3,5 milhões de inserções no banco de dados. Somente neste ano, foram apreendidos até o momento bens equivalentes a R$ 525 milhões, em valores estimados. Com o novo sistema, a tendência é que este número aumente, uma vez que passará a incluir as estatísticas das esferas cível e trabalhista.
“Essa gestão da cadeia de custódia, do momento em que o bem é apreendido e sua movimentação dentro do Judiciário até a destinação final, seja alienação, devolução, perdimento ou destruição, precisava de uma maior agilidade. O SNGB aprimora essa política de gestão de bens com restrição judicial, com uma tecnologia inovadora e integrada entre todos os tribunais”, explica a juíza auxiliar da presidência do CNJ Dayse Starling Motta, que está à frente do projeto.
O SNGB irá registrar desde o cadastro de um bem, documento ou objeto judicializado no sistema até a sua destinação final, com controle do cadastro e histórico de sua movimentação. Além disso, possibilita a pesquisa de ativos em todos os órgãos do Judiciário, dando maior agilidade na tramitação de processos e contribuindo para a redução do acervo.
Todos os tribunais integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) já podem utilizar o SNGB pelo marketplace, sem necessidade de plug-ins ou programas adicionais. Sistemas processuais integrados à PDPJ-Br poderão consumir e disponibilizar de forma automática dados sobre bens com restrição judicial no curso de processos judiciais.
“Essa entrega se soma ao rol de ferramentas disponibilizadas no âmbito da plataforma digital, buscando agregar uma abordagem inovadora da aplicação da tecnologia a essa importante dimensão da atuação da Justiça”, destaca a coordenadora da Unidade de Governança e Justiça do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), Moema Freire.
A partir de janeiro, será oferecido um curso autoinstrucional para magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Poder Judiciário no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJUD), para habilitar os participantes a utilizarem o sistema.
Novidades
A solução é integrada aos sistemas processuais de todos os tribunais, por meio da PDPJ-Br, e ao GFunad, da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senad/MJSP), sistema que promove a guarda e o gerenciamento de dados dos bens do Fundo Nacional Antidrogas (Funad). Com isso, é possível correlacionar o bem apreendido aos respectivos processos judiciais.
A ferramenta sinaliza a existência de bens sem destinação, de forma a impedir o arquivamento de inquérito ou processo sem que haja destinação definitiva a todos os objetos, bens e valores apreendidos. Além disso, usuários e usuárias externos ao Poder Judiciário estarão habilitados a cadastrar bens, evitando retrabalho no registro em sistemas diferentes. A integração ao sistema e-Pol, da Polícia Federal, está sendo desenvolvida e será disponibilizada para que profissionais das polícias que realizam a apreensão também possam utilizar o SNGB.
Desde 2020, o CNJ e a Senad intensificaram os trabalhos para aprimorar esse processo por meio da ação número 6 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), coordenada pelos dois órgãos com esse objetivo. O diretor de Gestão de Ativos da Senad/MJSP, Giovanni Magliano, classifica o SNGB como uma “janela de oportunidade” para o aprimoramento da gestão de bens.
“Estamos partindo para uma nova era da integração de dados, eliminando o papel e o trânsito de documentos, ainda que digitalizados, e com isso reduzindo custos de extração de dados, trazendo maior confiabilidade e, principalmente, maior eficiência ao processo de gestão de ativos”, destaca Magliano.
Outra novidade é que painéis de Business Intelligence e relatórios customizados apoiarão a tomada de decisão das unidades judiciárias no acompanhamento dos processos e na destinação de bens. O sistema seguirá uma política de segurança auditável e transparente aos tribunais, com o registro de acessos e ações de usuários e usuárias.
Confira no infográfico abaixo as principais alterações.
Desenvolvimento conjunto
A construção do SNGB se deu a partir de diagnósticos feitos em anos anteriores de limitações e fragilidades no SNBA que prejudicavam sua eficiência. O sistema anterior cadastrava apenas bens apreendidos na esfera criminal e apresentava arquitetura e tecnologias antigas, que restringiam o desenvolvimento de novas funcionalidades, como o monitoramento e gestão de bens.
“Usuários externos não podiam consultar ou registrar informações. Quando um bem era apreendido por uma autoridade policial, era necessário incluir o registro no sistema da polícia e, depois, no sistema da Justiça, o que aumentava o risco de inconsistências de informações”, conta Dayse Starling. Além disso, a ausência de uma tabela de classificação padrão no registro resultava em inconsistências nos dados estatísticos.
Um grupo de trabalho mapeou outras duas soluções em uso no Judiciário, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que serviram de referência para o desenvolvimento do SNGB.
Para Daniela Rocha, gerente do projeto no Programa Justiça 4.0, essa construção participativa com atores internos e externos ao Judiciário torna o SNGB uma iniciativa robusta e inovadora, que resultará numa gestão de bens mais integrada e harmônica. “Buscamos sanar as fragilidades identificadas nos sistemas anteriores, apostamos na integração com sistemas processuais eletrônicos pela PDPJ e nivelamos as capacidades dos tribunais”.
Programa Justiça 4.0
O SNGB faz parte do portfólio de mais de 30 projetos do Programa Justiça 4.0, iniciativa do CNJ, Pnud e Conselho da Justiça Federal (CJF) que desenvolve soluções tecnológicas disruptivas para acelerar a transformação digital do Poder Judiciário. O programa conta, ainda, com o apoio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Com informações do CNJ
