O jurista e professor de Direito, advogado eleitoral e constitucional Erick Pereira acredita que, passado o período eleitoral, e vencidos os questionamentos sobre a regularidade e lisura do pleito, não há razão de ser para as manifestações antidemocráticas ou golpistas, como as que ocorrem em frente aos quarteis generais do Brasil, inclusive em Natal, em frente ao 16º Batalhão de Infantaria Motorizada (16 RI), em Tirol – manifestações que completam hoje 11 dias.
Na visão de Erick, filho do ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Emmanoel Pereira – aposentado em outubro -, esses atos estimulam um “projeto de autocracia” vez que inexistem propósitos sociais associados. Pelo contrário, são atos criminosos, instados por desinformação e fundamentalismo, como seita dentro de um projeto autocrático miliciano.
Embora não haja emprego de violência ou grave ameaça, o que descaracterizaria crimes de Golpe de Estado e Abolição Violenta ao Estado Democrático de Direito, nesses atos existe incitação coletiva a esses crimes, o que, por sua vez, é crime, segundo o Código Penal punidos com detenção de 3 a 6 meses ou multa, diz Erick.
“Incorre na mesma pena quem incita publicamente animosidade entre as Forças Armadas ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade”, diz o parágrafo único do artigo 286.
Crime previsto no Código Penal
Como a Lei de Segurança Nacional (Lei n.º 7.170/1983) foi revogada expressamente pela Lei n.º 14.197.2021, Erick acredita que a solicitação de fechamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou do Supremo Tribunal Federal (STF) como requerido nos protestos se enquadra no parágrafo único do artigo 286 do Código Penal “já que ultrapassa a manifestação crítica aos poderes constitucionais, conduta que seria atípica nos termos do 359-T do Código Penal”.
Diz ele: “O trecho final ‘conduta que seria atípica’ é porque o 359-T do Código Penal dispõe em seu art. 359-T que ‘não constitui crime previsto neste título a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, de reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais’. Só que não há qualquer propósito social na manifestação”, diz.
“Fiz questão de colocar esse detalhe para não cair no lugar comum de que a liberdade de expressão chancelaria a incitação de atos violentos e ameaçadores contra a democracia”, esclareceu, em manifestação ao Agora RN.
“Houve normalidade, lisura e legitimidade. Não podemos estimular projeto de autocracia”
Para o professor Erick Pereira se todos os questionamentos da urna eletrônica e do sistema eleitoral brasileiro foram vencidos, visto que auditados por entidades civis organizadas como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e até pelas Forças Armadas dentre outros e nada encontraram, tratou-se de vitória da sociedade civil.
“O que nós não podemos é estimular um projeto de autocracia. As autoridades que estimulam o povo a ir para a rua com desinformação, é um projeto de autocracia absolutamente miliciano. Você não pode ter essa ideia de que haverá perspectiva para alguma mudança. Houve normalidade, lisura, legitimidade do processo eleitoral. Não há questionamentos em relação a isso”.
O professor esclarece ainda que “não podemos aceitar como democráticas manifestações de pessoas que pregam intervenção militar, golpe, que pregam atos absolutamente contra a República Brasileira e a Democracia. Você tem o direito de chorar, tem o direito de reclamar, de se resignar, porque perdeu uma eleição, faz parte. Mas não se pode violar os direitos de outros cidadãos, de pessoas que precisam trabalhar, da economia que precisa girar. Você não pode estar fechando, bloqueando estradas. Esse fundamentalismo que passa muito mais por uma seita através de autoridades que nada mais são do que milicianos autocratas, que imaginam que essa vitória eleitoral da sociedade civil pode ser mudada, isso é estimular uma irresponsabilidade e é a prática de um crime”.
Falta de compromisso com o país
Para Erick Pereira, as manifestações antidemocráticas constituem também falta de compromisso com o próprio país. “Você tem uma ausência absoluta de responsabilidade e uma ausência maior ainda de compromisso com o país. Você não pode alimentar algo que sabe que não tem nenhum efeito. Essa é a grande preocupação”.
Para o jurista, é preciso imaginar que o Brasil está em um processo democrático onde o jogo já foi jogado e um lado ganhou. “Tem que respeitar o resultado. Não é indo para a rua que você modifica o resultado”, observa, lembrando ainda que o próprio perdedor, o presidente Jair Bolsonaro (PL), sequer questionou judicialmente o resultado do pleito. “Por que as pessoas estão indo para a rua? Com que intuito? Meramente para agredir a
Democracia brasileira? Mais ou menos para isso, porque quem está fora, internacionalmente, enxerga essa movimentação muito pior do que o Trump fez com os EUA, que pelo menos durou uma semana. No Brasil, está perpetuando uma linha de protesto a pretexto de ser liberdade de manifestação quando na verdade é uma grande agressão à democracia”, diz.
Com informações do Agora RN
