O Tribunal de Justiça do RN aprovou resolução que cria duas Turmas Temporárias com atuação junto aos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte. Esses colegiados são responsáveis pela apreciação de recursos interpostos contra decisões dos Juízos do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de todo o Estado do Rio Grande do Norte. As novas Turmas funcionarão até o dia 19 de dezembro de 2021, data que poderá ser prorrogada por ato da Presidência do TJRN.
A instalação das novas Turmas observa o disposto na Lei Complementar Estadual nº 643/2018 (Lei de Organização Judiciária), que prevê a possibilidade da criação de Turmas Recursais de caráter temporário para garantir a celeridade e o razoável tempo de tramitação do processo.
Segundo a Resolução nº 11/2021, as duas novas Turmas Temporárias receberão o acervo da atual Turma Temporária em atuação – a unidade teve o seu funcionamento prorrogado até a instalação das suas sucessoras.
Já os novos recursos continuarão a serem distribuídos exclusivamente aos juízes que integram a 1ª Turma Recursal dos Juizados.
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A 1ª Turma Recursal foi instalada no dia 24 de agosto de 2020 e tem como membros permanentes do colegiado a juíza Sandra Elali (presidente) e os juízes Mádson Ottoni e Ricardo Procópio.
Já a atual Turma Provisória foi instituída com o objetivo de julgar o acervo de processos pendentes e remanescentes da composição anterior das três Turmas Recursais apurado até a data da instalação 1ª Turma Recursal Permanente.
Agora, com a nova resolução, serão duas as Turmas Provisórias em atuação.
