A juíza Mônica de Cassia Thomaz Perez Reis Lobo, da 1ª Vara Cível do Foro Regional XV – Butantã, em São Paulo, declarou nula a consolidação de imóvel em que a proprietária foi notificada da mora por edital após instituição financeira realizar apenas uma tentativa de notificação pessoal. No caso, o Brazilian Securities – Banco PAN fez não esgotou todos os meios disponíveis para localização do fiduciante.
Segundo explicaram no pedido os advogados goianos Luiz Antônio Lorena e Carlos Eduardo Vinaud, sócios do escritório Lorena & Vinaud Advogados, a proprietária do imóvel possui endereço certo. E, por isso, não poderia ter ocorrido a notificação de mora por edital. Defenderam a nulidade do procedimento adotado pelo Banco PAN, pois ela não foi regularmente notificada para pagar a dívida.
Segundo relatam, por razões financeiras, a mulher deixou de pagar prestações dentro do vencimento e foi surpreendida com a notícia de que seu imóvel iria a leilão. Contudo, salientaram que o Banco PAN, após única tentativa frustrada de notificação pessoal para purgação da mora, já adotou a medida excepcional de notificação por edital. Isso por entender que a mulher estava em local incerto, mas sem antes tentar encontrá-la em outros endereços.
Irregular
Contudo, a magistrada entendeu que não houve a regular constituição em mora da mulher. Explicou que é inválida a intimação do devedor por edital quando não esgotados todos os meios disponíveis para localização do fiduciante. A ausência de intimação pessoal da devedora para purgar a mora, torna nula a averbação na matrícula do imóvel que consolidou a propriedade fiduciária em nome do credor.
Assim, disse a magistrada, cabia a instituição financeira comprovar que foram esgotados todos os meios para localização e notificação da autora, ônus do qual não se desincumbiu. Salientou que houve apenas uma tentativa de notificação pessoal da autora, de modo que a não localização da devedora não significa que ela estava em local incerto e não sabido, o que, portanto, não autorizaria a notificação por edital.
“Dessa forma, não foi devidamente oportunizada à autora a purgação da mora, na forma do artigo 26, § 1º, da Lei n.º 9.514/1997, sendo, portanto, nulo o procedimento de consolidação da propriedade”, completou.
Com informações da Rota
