O Painel LGPD nos Tribunais pesquisa a aplicação desta legislação no Poder Judiciário brasileiro desde a sua entrada em vigor. Neste quarto ano, a pesquisa realizada pelo Centro de Direito, Internet e Sociedade do IDP, em parceria com o Jusbrasil, coletou 15.921 decisões judiciais em que a Lei Geral de Proteção de Dados foi citada, entre outubro de 2023 e outubro de 2024. No mesmo período do ano anterior este número foi de 7.503 documentos. “Embora recente, a LGPD tem sido cada vez mais citada em decisões judiciais com maior densidade técnica, refletindo uma evolução significativa na compreensão e na fundamentação jurídica de sua incidência”, afirma a diretora do CEDIS-IDP, Laura Schertel, coordenadora científica dos estudos ao lado da professora Mônica Fujimoto.
O estudo, que se debruçou profundamente em uma amostra de mais de duas mil decisões judiciais, aponta que os artigos 5º, 7º e 44 foram os mais citados, considerando todas as instâncias judiciais. Sobre o artigo 5º, o que mais aparece, trata-se do conceito de dado pessoal sensível e tem sido muito usado para ilustrar situações que confirmam ou afastam a incidência da lei, e para destacar que nem sempre o tratamento de dados pessoais envolve dados considerados sensíveis. “Essa é uma discussão conceitual que, embora básica, é fundamental para a sociedade, para termos uma interpretação mais clara e uniforme dos tribunais e da ANPD, que já vem elencando na sua agenda regulatória quais dados pessoais são considerado sensíveis, como os casos dos dados de saúde, biométricos e de reconhecimento facial”, destaca Schertel.
Os dados analisados pelos 49 pesquisadores foram estruturados com o apoio da equipe especializada do Jusbrasil, que organiza informações jurídicas públicas, com mais de 1,2 bilhão de documentos na sua base, com o apoio de tecnologia, inteligência artificial e revisão humana. Como nas edições anteriores, o Tribunal de Justiça de São Paulo lidera o número de decisões que citam a LGPD, contabilizando 45% das decisões. Em seguida vem o TRF-4 (RS, SC e PR) (10%); e os Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul (5%) e Minas Gerais (4%). “Chegar ao quarto ano da pesquisa é ter a certeza de que o que era uma foto se tornou um filme, já que estamos acompanhando a aplicação da LGPD no Brasil desde o seu início. Um estudo com impacto social, acadêmico e, claro, jurídico”, explica Luiz Paulo Pinho, um dos fundadores do Jusbrasil.
O Painel LGPD nos Tribunais 2025 também reafirmou o caráter transversal do tema da privacidade de dados. No Brasil, o debate sobre essa legislação permeia múltiplas áreas jurídicas, como destaca a professora Mônica Fujimoto, uma das coordenadoras da pesquisa. “A sociedade está mais consciente sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e isso exige uma interpretação ainda mais integrada na sua aplicação, tendo a relação direta com diversas áreas do Direito, como aponta a pesquisa”. Nesta edição, destacam-se as áreas do Direito do Consumidor (43%), Direito Civil (22%) e do Trabalho (14%).
A combinação entre a tecnologia avançada de análise de dados do Jusbrasil e a sólida expertise acadêmica e jurídica do CEDIS-IDP fortalece a transparência, estimula o debate público e oferece insumos estratégicos para empresas, profissionais do Direito e gestores públicos adotarem as melhores práticas no tratamento e proteção de dados pessoais.
SERVIÇO
Lançamento da pesquisa Painel LGPD nos Tribunais 2025 – 4º ano
Acesse painel.jusbrasil.com.br e saiba mais sobre a pesquisa.
Confira o relatório completo aqui.
SOBRE O CEDIS-IDP
O Centro de Estudos de Direito, Internet e Sociedade do IDP (CEDIS-IDP) é um núcleo de pesquisa dedicado a analisar os impactos das tecnologias digitais no direito e na sociedade. Com foco em temas como proteção de dados, regulação digital e democracia, o CEDIS desenvolve estudos aplicados, publicações e eventos que contribuem para a formulação de políticas públicas e o fortalecimento institucional.
SOBRE O JUSBRASIL
O Jusbrasil nasceu na Bahia, em 2008, e é a maior plataforma de inteligência jurídica do Brasil, conectando milhões de pessoas a informações que simplificam o entendimento e o acesso à justiça. Reconhecida em 2024 como a empresa brasileira mais promissora no uso de inteligência artificial generativa pelo ranking global da StarBlink, o Jusbrasil tem contribuído para profissionais do Direito e cidadãos, oferecendo também maior confiança a empresas e organizações nas suas decisões jurídicas.
