O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, foi o homenageado do XXIII Congresso Internacional de Direito Constitucional, realizado na semana passada, em Recife (PE). Na abertura, a jurista e assessora do ministro no STF, Christine Peter, apresentou parte do legado de Fachin a partir de algumas decisões marcantes na sua trajetória na corte constitucional.
Entre os precedentes citados na homenagem, destacou-se a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 20, que já foi visualizada mais de 8 milhões de vezes na internet, de acordo com o banco de dados da plataforma Jusbrasil.
A decisão versa sobre a mora do Congresso Nacional em regulamentar o artigo 7º, XIX, da Constituição Federal, que prevê o direito à licença-paternidade. Em seu voto, Fachin acompanhou a maioria para fixar um prazo para que o Congresso Nacional legisle sobre o tema.
Para o ministro, a licença-paternidade é vista como essencial para concretizar a proteção à família, à infância e, crucialmente, à igualdade de gênero, incentivando o compartilhamento de responsabilidades no cuidado com os filhos e alterando padrões comportamentais sobre a divisão sexual do trabalho.
Na homenagem, Christine Peter citou ainda o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1038507, que firmou uma tese importante sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar. Ela destacou também a atuação de Fachin como relator do acórdão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, que reconheceu o direito das pessoas transgênero de alterarem o prenome e o sexo diretamente no registro civil, independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização ou de tratamentos hormonais.
