Na última terça-feira (27), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início à expansão da Plataforma Socioeducativa (PSE), sistema que automatiza a gestão de processos no sistema socioeducativo, pioneiramente implantado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) no ano passado. Quatro tribunais, Maranhão, Paraíba, Pernambuco e Rondônia, estão programados para participar da primeira fase de nacionalização do sistema, enquanto outros 10 tribunais, incluindo Bahia e Ceará, também estão prontos para adotar a PSE nos próximos meses.
A PSE substitui o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) e se integra ao Processo Judicial eletrônico (PJe), permitindo o acompanhamento e gerenciamento de processos socioeducativos por juízes, emitindo alertas de prazos e facilitando o acesso ao Plano de Atendimento Individualizado dos adolescentes. Além disso, contribui para uma base de dados sociodemográficos confiável, essencial para a formulação de políticas públicas eficientes.
O juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luís Lanfredi, destacou a importância da PSE para a uniformização da socioeducação no Brasil e o alinhamento do sistema com foros internacionais e tratados dos quais o país é signatário. Já o juiz Edinaldo César Santos Junior ressaltou a automatização proporcionada pela PSE, que garante os direitos dos adolescentes conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), promovendo melhorias na gestão de informações e transparência.
A experiência do TJRN com a PSE foi um dos destaques da reunião, evidenciando os benefícios do sistema na execução de procedimentos socioeducativos e na melhoria do gerenciamento das varas judiciais. O cronograma de expansão prevê a conclusão da implementação nos quatro primeiros tribunais até novembro deste ano, com workshops planejados para setembro.
Representantes dos tribunais expressaram entusiasmo com a inclusão na primeira fase de nacionalização, destacando a PSE como um instrumento crucial para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao sistema socioeducativo.
