O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade um Ato Normativo (nº 0008357-32.2019.2.00.0000) que institui condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição.
O processo retornou à pauta após pedido de vista do conselheiro Marcus Vinícius Jardim Rodrigues. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, apresentou voto vista antecipado com modificações acatadas pelo Plenário ao texto da relatora, conselheira Tânia Reckziegel.
“A regulamentação da matéria se insere na política pública inclusiva ou de inclusão para a proteção aos direitos da pessoa com deficiência, em conformidade com o estabelecido na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil com status de Emenda Constitucional no ano de 2008”, disse Toffoli.
Em seu voto, Tânia Reckziegel traçou um histórico da abordagem legal no país em relação às pessoas com deficiência. A conselheira ressaltou a longa caminhada desse grupo até alcançar visibilidade em termos de tutela de direitos. “É imprescindível a adoção de cuidados especiais para que essas pessoas possam desenvolver suas capacidades e aptidões para o exercício de seus direitos e liberdades fundamentais, inerentes à cidadania”, afirmou.
Ao comentar a aprovação do normativo, o ex-conselheiro do CNJ Valtércio Oliveira disse que conhece de perto a realidade de muitos colegas com filhos especiais. “Fico feliz por ver a conclusão de um trabalho ao qual me dediquei. Essa resolução vem em momento especial e revela o quanto a atuação do CNJ é fundamental.”
Em manifestação durante a sessão, a presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Renata Gil, informou que, no momento em que o Plenário aprovava essa resolução, ela recebia inúmeras mensagens de magistrados, pais de filhos especiais, que agradeciam a adoção da medida. “Mais uma vez, o Conselho demonstra estar aliado com os termos da nossa Constituição, pensando em todos os juízes brasileiros”, complementou.
Com informações da Agência CNJ
