O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (10/12), aposentar compulsoriamente a desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A magistrada foi penalizada com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço após ser considerada responsável por descumprir deveres funcionais e participar de um esquema de “rachadinha”, em que exigia até 75% dos vencimentos dos servidores nomeados em seu gabinete.
De acordo com o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 0005326-96.2022.2.00.0000, o esquema, iniciado em 2016, era sustentado pela atuação direta da desembargadora. Apesar das alegações de desconhecimento apresentadas pela defesa, conversas comprovam que ela participava ativamente da exigência de valores dos funcionários.
A relatora do caso, conselheira Daiane Nogueira de Lira, destacou que as nomeações eram realizadas com desvio de finalidade, beneficiando pessoas sem qualificação técnica ou com vínculos pessoais e interesses particulares. A apuração revelou ainda que o filho da desembargadora atuava no gabinete, coagindo servidores a participar das irregularidades.
Provas testemunhais, extratos bancários e registros de câmeras, além de informações fornecidas em colaboração premiada pelo filho da magistrada, corroboraram as denúncias. Segundo a relatora, o caso também envolveu o uso indevido de instrumentos do tribunal, como o carro funcional, para a prática de crimes.
As investigações criminais sobre Sandra Inês foram conduzidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), enquanto o CNJ deu seguimento ao julgamento administrativo, que culminou na decisão unânime pela aposentadoria compulsória.
Durante a sessão, os conselheiros João Paulo Schoucair e José Rotondano se declararam impedidos de votar. A decisão foi anunciada na 16.ª Sessão Ordinária de 2024 do CNJ.
