Até o fim deste mês de março, o Ceará deverá ganhar dez novos desembargadores para atuar no despacho de processos acumulados no Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE). Juízes e advogados podem concorrer às vagas que são definidas através de seleção. São oito juízes escolhidos pela Corte e dois advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Ceará (OAB-CE).
A chegada dos novos integrantes ao TJ foi aprovada ainda no ano passado pela Assembleia Legislativa. O parlamento estadual recebeu Projeto de Lei do Tribunal para autorizar a reformulação na Justiça estadual.
Com base em estudo da Secretaria de Planejamento e Gestão do Tribunal, que segue normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Corte diagnosticou um crescimento de novas demandas em cerca de 93% durante o período de 2017 a 2020.
Com a pressão para reduzir a fila de processos que aguardam julgamento no segundo grau, o TJ espera que a chegada de novos magistrados garanta a produtividade necessária esperada pelo órgão.
Entenda como está o processo de escolha dos novos desembargadores, quais os próximos passos para as definições e o rito completo dessa disputa complexa que passa pelos bastidores da política.
Merecimento
vagas à disposição, quatro serão preenchidas por juízes que apresentarem os melhores resultados na rotina de trabalho. Ou seja, é uma escolha por “merecimento”. O juiz que se candidatar vai precisar comprovar que tem cursos de formação continuada da Escola Nacional de Magistratura; vai entregar cópias de sentenças e decisões que tiver tomado para garantir que faz a aplicação correta da lei; precisará comprovar ainda que não possui processos atrasados; conduta ilibada; além de demonstrar as qualidades individuais no âmbito da formação acadêmica, como mestrado e doutorado. Esses documentos serão analisados pelos desembargadores que darão uma nota para cada candidato. As maiores e as menores são descartadas, conforme regras pré-estabelecidas.
Um ranking, portanto, é definido a partir das melhores marcas individuais. Os três mais bem ranqueados formam uma lista tríplice. É nessa etapa que ocorre uma eleição para os desembargadores veteranos definirem a escolha. O candidato ou candidata que figurar três vezes seguidas nas listas tríplices é escolhido(a) automaticamente sem passar por eleição.
Antiguidade
Outras quatro vagas são destinadas a juízes que atuam em grandes metrópoles por muito tempo. São os mais antigos.
Quando o juiz inicia a carreira na magistratura, geralmente começa atuando em municípios pequenos, nos interiores. Esses locais são definidos como “entrância inicial”. Na medida em que os magistrados ficam mais experientes e abrem vagas em cidades maiores, eles conseguem o deslocamento. É como uma promoção. Essas cidades maiores são definidas como “entrância intermediária” e, na sequência, “entrância final”.
A chamada “entrância final” é quando o juiz já atua em grandes metrópoles e possui mais experiência. Fortaleza, Sobral e Juazeiro do Norte são exemplos.
Esses magistrados mais antigos podem se candidatar para as vagas do TJ. Nesse caso, não é usada a regra de merecimento. Basta o candidato provar que não teve condenação administrativa nos últimos anos. É quase uma promoção automática.
Quinto constitucional
Outras duas vagas serão preenchidas por advogados indicados pela OAB-CE. Essa indicação é feita sem regras pré-estabelecidas. A qualificação profissional precisa estar atrelada a relações políticas internas.
A Constituição Federal reserva um quinto dos lugares (por isso quinto constitucional) nos TJs para advogados com mais de uma década de carreira, notório saber jurídico e reputação ilibada.
Nesse caso, a OAB-CE precisa formar duas listas sêxtuplas eleitas pelos conselheiros. As indicações são encaminhadas ao TJ que reduz pela metade a quantidade de candidatos. Duas listas tríplices, portanto, são encaminhadas para o governador Camilo Santana escolher os dois novos desembargadores.
A regra do quinto constitucional tem o objetivo de tornar os tribunais mais ecléticos, através da visão e vivência social dos profissionais contribuindo para um julgamento mais democrático.
Como está a seleção?
O plenário do Tribunal de Justiça segue analisando a documentação dos candidatos para definir as listas tríplices e realizar a eleição definitiva.
A expectativa é que até a próxima quinta-feira (17) os oito nomes definidos pela Corte sejam anunciados.
Em relação às listas sêxtuplas da OAB-CE, na última quinta-feira (10) os conselheiros da Ordem votaram e elegeram os doze nomes. As duas listas foram enviadas para o TJ. Na sequência, o governador Camilo Santana (PT) deverá decidir ainda neste mês os dois nomes.
Como o petista deve deixar o cargo até o dia 1º de abril para a disputa do Senado, a escolha dos novos desembargadores deve ocorrer ainda em março.
Impactos para o Ceará
Com a meta de continuar aumentando os índices de produtividade, o Tribunal de Justiça espera reduzir o estoque de processos que aguardam análise dos magistrados.
O TJ-CE vem passando nos últimos anos por processos de reestruturação com metas a médio e longo prazo. O ingresso de novos desembargadores é apenas parte do processo mais amplo que tem sido adotado.
De acordo com a Corte, “em 2021, mesmo com o aumento do número de casos novos, o Judiciário cearense julgou 461.484 ações, o que representou um incremento de 4,5% em relação a 2020 (441.548 processos). O número de baixas processuais (quando a ação é encerrada de forma definitiva na Justiça) também cresceu de 473.674 em 2020 para 478.931 em 2021”.
Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no entanto, apontam casos ainda críticos de solução. Cinco Comarcas Sedes do Ceará terminaram o ano de 2021 com a taxa de congestionamento bruta superior a 84% e, juntas, somam 27.573 processos pendentes de julgamento.
São os casos de Ipaumirim (89,8% de taxa de congestionamento de processos), Jijoca de Jericoacoara (88,85%), Pacoti (88,31%), Aquiraz (84,8%) e Eusébio (84,62%). A taxa de congestionamento é o percentual de processos pendentes de julgamento em relação ao total tramitado.
Participação
A OAB-CE avalia como importante a indicação de advogados para integrar o Tribunal de Justiça. São novos olhares de um outro lado do campo jurídico que estará sendo incorporado às dicussões da Corte.
A participação da classe no processo de eleição dos indicados foi um dos destaques feitos pelo presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, durante as sabatinas. “Abrimos oportunidades para todos se apresentarem, responderem questionamentos. E o que a gente tem que fazer é respeitar a decisão do Conselho. O desejo da Ordem dos Advogados do Brasil é, quaisquer que sejam os escolhidos, que eles não esqueçam a importância da advocacia e o que a gente possa passar para a sociedade através da nossa profissão”, disse.
O que faz um desembargador?
O desembargador é um magistrado que atua na Segunda Instância da Justiça estadual, ou seja, em um Tribunal de Justiça. Ele é responsável por julgar os casos, em sua grande maioria, que são recursos de decisões que ocorreram em Primeira Instância da Justiça (decisões e sentenças proferidas por juízes).
No próprio sentido da palavra, o desembargador tem o papel de desobstruir um problema que, pelas partes, não foi solucionado no 1º Grau.
É uma espécie de garantia de que uma pessoa que tem uma causa na Justiça pode saber que o seu processo será analisado e julgado por outro magistrado, com ângulo diferente, principalmente se considerarmos que os processos na 2ª Instância são julgados, com exceção de decisões monocráticas, por um colegiado de desembargadores. Essa possibilidade proporciona às partes a garantia de que terão seus pleitos reexaminados.
Com informações do Diário do Nordeste
