Em mais uma ação para estimular a participação institucional feminina no Poder Judiciário, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação aos Tribunais (Ato Normativo nº 0010087-44.2020.2.00.0000), para que observem composição paritária de gênero na formação das comissões organizadoras e das bancas examinadoras nos concursos públicos que realizarem para ingresso na carreira da magistratura. A proposta, que obteve unanimidade na 323ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (15/12), dirige-se aos Tribunais de Justiça, aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho, aos Tribunais de Justiça Militar dos Estados e ao Superior Tribunal Militar.
Relatada pela conselheira Ivana Farina, a recomendação teve como base dados obtidos na pesquisa nacional “A Participação Feminina nos Concursos para a Magistratura”, realizada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ) junto às cortes brasileiras. De acordo com a Conselheira, o estudo revelou que “em concursos com maior participação de mulheres nas bancas examinadoras, foi possível identificar também maiores percentuais de aprovação entre as mulheres inscritas”. O levantamento mostrou que, logo após a promulgação da Constituição Federal, elas representavam 8,2% dos componentes das comissões organizadoras e 10% das bancas examinadoras dos certames. Passadas mais de duas décadas, já no período entre 2010 e 2020, as mulheres representaram apenas 22% dos integrantes de comissões organizadoras e 20% das bancas.
A conselheira observou que a recomendação foi elaborada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ 44/2020, cuja primeira deliberação foi reconhecer a necessidade de realização da pesquisa. “Obtivemos uma radiografia da participação feminina no Judiciário desde a Constituição de 1988. Atualmente, 38,8% dos cargos da magistratura são ocupados por juízas, número muito aquém da representatividade feminina em nossa sociedade, onde as mulheres correspondem a 51,6% da população”.
O cumprimento da Meta 9, que prevê a integração da Agenda 2030 ao Poder Judiciário, foi outro argumento da relatora para aprovação da norma. Ivana Farina ressaltou o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 5, da Organização das Nações Unidas (ONU), que aponta a necessidade de promoção da igualdade de gênero. No julgamento, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, destacou que a busca pela igualdade de gênero está entre os temas prioritários do Observatório dos Direitos Humanos do CNJ.
Durante a apreciação da recomendação pelo Plenário, a conselheira Tânia Reckziegel registrou que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, no dia 14 de dezembro, a paridade de gênero e de cotas raciais na instituição. Os avanços proporcionados foram destacados também pelo representante da OAB no Conselho, Francisco Caputo, e pelo presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Eduardo André Brandão.
