A 1ª Vara Federal de Paranavaí (PR) homologou acordo judicial que possibilita a continuidade das obras da construção do Tayayá Aquaparque Hotel & Resort, no município de São Pedro do Paraná (PR).
Após tratativas com o Ministério Público Federal (MPF) iniciadas em audiência de conciliação judicial, a empresa Terras do Paraná concordou em adotar projeto alternativo, deslocando as estruturas do empreendimento para fora da Área de Preservação Permanente (APP) do Rio Paraná, viabilizando assim a extinção do processo e a continuidade da obra livre de qualquer pendência judicial.
A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em setembro de 2022.
O MPF recomendou ao Instituto Água e Terra (IAT) que anulasse a licença prévia do empreendimento uma vez que o resort, que ocupa mais de 95 hectares, estava parcialmente localizado em área de preservação permanente, no interior da Área de Proteção Ambiental Federal de Ilhas e Várzeas do Rio Paraná (APAIVRP), contrariando a legislação ambiental.
O IAT discordou dos argumentos e não anulou a licença prévia, motivo pelo qual o caso foi levado à Justiça Federal. Em dezembro de 2022, o juízo da 1ª Vara Federal de Paranavaí suspendeu a licença prévia e a licença de instalação que haviam sido concedidas no decorrer da demanda.
Contudo, a decisão foi suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em pedido de suspensão de Liminar movido pelo IAT.
Considerando o projeto alternativo para construção fora da área de preservação, bem como pôr um fim à ação judicial, as partes envolvidas optaram pela celebração do acordo. O juiz federal Adriano José Pinheiro homologou o acordo em sentença e declarou extinto o processo com exame do mérito.
Com informações do TRF-4
