Os presidentes dos tribunais de Justiça do Brasil expressaram apoio à iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de implementar a Resolução CNJ n. 547/2024, que visa aprimorar a eficiência na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário.
Durante o X Encontro do Conselho dos Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) no Rio de Janeiro, os presidentes ressaltaram a importância da resolução, que estabelece a extinção das execuções fiscais de até R$ 10 mil sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do executado, assim como daquelas em que, mesmo citado, não foram encontrados bens penhoráveis.
Essa medida foi descrita como eficaz para garantir um tratamento racional e eficiente às execuções fiscais pendentes, uma vez que, de acordo com o Relatório Justiça em Números 2023, esses processos são responsáveis por 34% do acervo pendente, com uma taxa de congestionamento de 88% e um tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses.
A Resolução CNJ n. 547/2024 foi elaborada com base no julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir. O STF levou em conta o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando a competência constitucional de cada ente federado.
Além disso, a resolução estabelece que o ajuizamento da execução fiscal depende da adoção prévia de tentativa de conciliação ou de solução administrativa, com a possibilidade de suspensão dos processos em andamento.
Durante o evento, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, destacou outras ações promovidas pelo Conselho, como a campanha “Mais Mulheres”, que busca aumentar a presença feminina nos tribunais de Justiça, e a campanha de combate à violência contra a mulher.
Além disso, o conselheiro apresentou o Ponto de Inclusão Digital (PID), um programa que visa oferecer acesso à Justiça e outros serviços públicos em áreas onde eles não estavam disponíveis anteriormente.
O encontro reuniu presidentes de tribunais de Justiça estaduais de todo o país e destacou a importância da implementação de medidas para tornar a Justiça mais eficiente e acessível à população.
Redação, com informações do CNJ
