O MPF (Ministério Público Federal) entrou com uma ação civil pública na Justiça para que a plataforma de streaming Mubi divulgue a classificação indicativa das obras transmitidas aos seus assinantes. A conduta é obrigatória e prevista na legislação brasileira para que pais e responsáveis controlem o conteúdo assistido por crianças.
Além disso, a empresa precisa permitir o acesso integral do aplicativo ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a quem cabe fiscalizar a política de classificação indicativa nacional. Caso não se adeque às leis brasileiras, a plataforma poderá ter suas atividades suspensas no país.
No documento enviado à 8ª Vara de Justiça federal, a qual Splash teve acesso, o Ministério Público alega que o direito de crianças e adolescentes no Brasil tem sido “sistematicamente desrespeitado” pela Mubi, ao oferecer obras sem que haja a possibilidade de controle parental por meio das classificações indicativas.
O sistema de classificação indicativa brasileiro atribui papéis complementares a diferentes atores sociais — Estado, empresas, pais (e responsáveis) e sociedade — em uma verdadeira corresponsabilidade na defesa dos direitos das crianças e adolescentes”, diz Pablo Coutinho Barreto, procurador responsável pela ação.
Segundo o documento, o Ministério da Justiça tentou oficiar a Mubi para que fossem ajustadas as inadequações em fevereiro deste ano, mas não obteve resposta. Foi então que representou ao MPF pedindo providências para que a empresa cumpra a legislação brasileira. As investigações apontaram que a empresa não possui escritório, nem representação no país.
A ação aguarda recebimento pela Justiça, concessão de liminar e definição de multa diária para que haja cumprimento da determinação judicial, havendo possibilidade de suspensão das atividades da empresa até que se ajuste à legislação brasileira.
Com informações do MPF
