Evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quarta-feira 20, reuniu autoridades brasileiras e internacionais para tratar de dosimetria, o cálculo que determina a pena de uma pessoa condenada pela justiça criminal. O Seminário Dosimetria no Direito Comparado é uma ação do grupo de trabalho (GT) nomeado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, para elaborar diretrizes sobre o tema. Sob a coordenação da corregedora Nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, e dos ministros do Superior Trubinal de Justiça Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca, debates e estudos são promovidos para elaboração de uma proposta consolidada com diretrizes para a dosimetria da pena nos processos criminais.
De acordo com Fux, o formato híbrido (on-line e presencial) do evento aumenta o alcance das discussões ocorridas durante o seminário, dada a ampliação do público que pode acompanhar os debates, independentemente de onde se esteja. Ademais, a despeito de o Poder Judiciário ser “independente, moderno e altamente produtivo”, a Justiça mantém compromisso com o aperfeiçoamento dos serviços que presta à sociedade. Nesse sentido, gizou que um dos eixos de gestão da sua Presidência é justamente o fortalecimento da justiça criminal e o combate à corrupção e à criminalidade organizada.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, participou da abertura e destacou que o tribunal tem uniformizado a jurisprudência, sem “vinculação a critérios matemáticos”, mas com balizas concretas, como coerência entre o número de circunstâncias judiciais negativas, intervalo de pena abstratamente previsto para crime e duração das penas aplicadas pela jurisprudência.
O juiz federal Ricardo Hinojosa falou de sua experiência à frente da Comissão de Sentenças dos Estados Unidos da América, para o qual foi nomeado pelo Senado daquele país com objetivo semelhante àquele que funciona no âmbito do CNJ, isto é, de elaborar diretrizes nacionais para a justiça criminal relacionadas à dosimetria. Depois de cumprir dois mandatos na Comissão, chegando a dirigi-la, Hinojosa atualmente preside o Tribunal do Distrito Sul do Texas.
O professor Jonathan J. Wroblewski, da Faculdade de Direito da Universidade de Harvard, tratou das diferentes categorias que, segundo as diretrizes nacionais de dosimetria, determinam a gravidade dos diferentes crimes federais na legislação dos EUA e suas implicações na duração total das penas. Além de acadêmico, Wroblewski também foi membro da Comissão de Sentenças e atualmente trabalha na Divisão Criminal no Departamento de Estado dos EUA.
O magistrado italiano Galileo D’Agostino abordou, entre outros pontos, como a lei italiana confere importância à fundamentação da dosimetria pelo juiz e os fatores – atenuantes e agravantes – que um magistrado de seu país precisa considerar na definição do tempo de condenação de um cidadão.
Participaram do debate que se seguiu à palestra de D´Agostino, a desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) Katia Amaral Jangutta, o juiz instrutor no STF, Etiene Coelho Martins, a juíza auxiliar da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Flavia da Costa Viana, e o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Anderson de Paiva Gabriel, que inclusive agradeceu o apoio do Consulado americano e do Office of Overseas Prosecutorial Development, Assistance and Training (OPDAT) para a realização do evento. Também esteve presente o juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Marllon Souza, integrante do GT.
Experiências
O encontro foi classificado como muito produtivo pelo ministro do STJ Rogerio Schietti Cruz, que ressaltou que os debates fornecerão subsídios importantes para o GT. Segundo Schietti, a participação dos professores dos EUA e da Itália permitiu a troca de experiências e o aprofundamento do conhecimento acerca de realidades diferentes da brasileira. “Isso nos leva a refletir sobre o que poderíamos fazer para aprimorar o processo de fixação da pena daqueles que venham a ser condenados”, destacou.
O ministro observou que, no Brasil, não existe o que há nos Estados Unidos, que é uma investigação com um relatório ao final sobre tudo o que interessa ao juiz: os fatores, as circunstâncias relativas ao crime, ao próprio acusado e à vítima. “Esse relatório, após ser debatido pelas partes, resulta em uma sentença que reflete com maior precisão o que se espera, isto é, mais justa e proporcional ao crime que foi praticado.”
Já o ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca destacou a importância do estabelecimento de parâmetros que permitam tratar de maneira equânime situações assemelhadas. Ele citou o primeiro seminário que ouviu juízes e professores brasileiros e possibilitou avaliar a dosimetria da pena no país. “Agora trabalhamos o direito comparado com dois modelos: o norte-americano e o italiano, o último que é mais próximo do nosso. Mas temos sofrido influência do modelo chamado de Common Law, oriundo da Inglaterra e EUA. Portanto, nada melhor do que ouvir os parâmetros e experiências de dosimetria da pena nos Estados Unidos.”
Soares da Fonseca observou que os norte-americanos trouxeram uma concepção de dosimetria em que há um diálogo entre o juiz, o ofensor, a vítima e a sociedade. “O modelo é extremamente interessante, principalmente para nós, brasileiros, que estamos em busca da chamada Justiça Restaurativa.”
No encerramento do seminário, o secretário-geral do CNJ, juiz federal Valter Shuenquener, destacou a relevância dos debates e enfatizou a dedicação do GT em estabelecer a dosimetria da pena nos processos criminais. “O Conselho tem se dedicado a aprimorar a atuação da Justiça Criminal e tem sempre como diretriz a proteção dos direitos humanos, ação prioritária na gestão do presidente, ministro Luiz Fux”, afirmou.
Com informações do CNJ
