Os novos integrantes da Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estiveram reunidos para deliberar, entre outros temas, sobre a atualização da Resolução CNJ n. 154/2012. A norma trata da destinação dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.
O presidente da comissão e supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, conselheiro Mauro Martins, expôs a necessidade de modernizar o normativo e a importância da atuação do CNJ sobre o tema.
“Vamos submeter a pauta a estudos a fim de viabilizarmos a atualização dessa orientação normativa.” Também fazem parte da comissão os conselheiros Marcio Freitas e Sidney Madruga.
A comissão é o fórum dedicado no CNJ a propor ações destinadas ao aperfeiçoamento da gestão do sistema penitenciário e socioeducativo, assim como colaborar com a formulação de políticas judiciárias relativas à administração penitenciária e de reingresso social de pessoas que passaram pelo sistema carcerário. O coordenador do DMF, juiz Luís Lanfredi, salientou a importância da comissão para o encaminhamento de temas relacionados à segurança pública.
“Alguns temas têm maior ou menor pertinência com atividade do Judiciário e podem necessitar de formulação de normativas ou alguma regulamentação orientadora para a magistratura. De qualquer forma, é uma comissão com uma importante ação, que tem como finalidade aperfeiçoar o trabalho e a atuação judicial, na ponta.”
Com informações do CNJ
