A Confederação Nacional da Seguradoras (CNseg) divulgou nesta quarta-feira (13), a 1ª edição da Agenda Jurídica do Mercado Segurador, um documento que reúne os entendimentos do setor acerca das matérias que estão para a decisão ou foram decididas no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao todo, são 37 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), 11 Recursos Extraordinários (RE) e cinco Arguições de Descumprimento do Preceito Fundamental (ADPF). A apresentação da Agenda Jurídica ocorreu em evento na sede da OAB-RJ, reunindo representantes dos órgãos reguladores, operadores do mercado segurador e advogados especializados em direito securitário.
A estratégia por trás da edição desta primeira versão da Agenda Jurídica do setor segurador é reunir em um único documento as posições acerca dos temas, contribuindo para que a Suprema Corte vislumbre de forma estruturada as principais teses do mercado nas ações e as consequências dos julgamentos.
Ainda possibilita o mapeamento da ocorrência das ações em suas mais diversas características e informações, permitindo a construção de estatísticas e o cruzamento de dados, como o tempo médio de tramitação dos processos, a distribuição por relatoria, a natureza dos temas envolvidos, bem como os processos judiciais que ainda estão sob apreciação dos Ministros.
A diretora Jurídica da Confederação, Glauce Carvalhal, destaca que a Agenda Jurídica vai permitir o acesso às informações, trazendo elementos que constroem um panorama capaz de aperfeiçoar, inclusive, os trabalhos de identificação e acompanhamento de processos pela CNseg e suas Federações associadas. “É como se tivéssemos uma grande linha do tempo em que você consegue perceber as ações novas, as que estão em curso e as que terminaram, o que facilita a pesquisa e o entendimento das questões.”
Dos processos destacados na Agenda, 13 trazem a Confederação e/ou as Federações como Amicus Curiae; 11 têm a CNseg como requerente; e nove são monitorados pela entidade. Na classificação por temas, causas cíveis e regulatórias respondem por 60% dos processos. Na sequência, aparecem ações sobre temas tributários (17%), processuais (6%), administrativos (5%) e de trânsito,consumidor e direito constitucional, com 4% cada.
Para o presidente da CNseg, Dyogo Oliveira, esse instrumento tem o propósito de dialogar com o Poder Judiciário a respeito das mais importantes questões judicializadas que afetam o setor de seguros no STF, com a apresentação dos resultados, quando julgadas, e das perspectivas de impactos daquelas ainda em tramitação. “O documento traz assuntos de grande relevância e que dominam os esforços em busca da preservação do ambiente regulado e da justa distribuição de obrigações dos agentes econômicos”, explicou Oliveira.
Glauce Carvalhal sinalizou que a entidade, por meio do documento, tem a intenção de oferecer aos operadores do direito e aos integrantes do mercado segurador um material de fácil acesso que se torne referência como instrumento de consulta e de verificação ampla dos processos submetidos a julgamento pelo STF.
O lançamento da 1ª edição da Agenda Jurídica dá continuidade às diversas ações da CNseg que buscam aprofundar a transparência das matérias priorizadas pelo setor junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A CNseg congrega as empresas que compõem o setor, reunidas em suas quatro Federações (FenSeg, FenaPrevi, FenaSaúde e FenaCap).
A íntegra da Agenda Jurídica do Mercado Segurador pode ser encontrada no portal cnseg.org.br.
