A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação favorável à constitucionalidade da Lei Estadual nº 11.034/2019 de Mato Grosso, que estabelece cotas de 2% das vagas em concursos públicos estaduais para pessoas com síndrome de Down.
A norma está sendo questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.634, proposta pelo governo estadual contra a Assembleia Legislativa.
De acordo com a AGU, a reserva de cotas para pessoas com deficiência, como aquelas com síndrome de Down, visa promover a isonomia e efetivar o direito constitucional de inclusão social, conforme os princípios do artigo 37 da Constituição Federal.
A defesa sustenta que a lei estadual está em conformidade com a Constituição e não viola a competência do Executivo de legislar sobre o regime jurídico dos servidores.
A manifestação da AGU também destaca que a reserva de vagas para pessoas com deficiência tem aplicabilidade imediata, conforme o inciso VII do artigo 37 da Carta Magna, não dependendo de regras de iniciativa legislativa para ser implementada.
A instituição ainda cita precedentes do STF que reforçam a constitucionalidade de leis que promovam a inclusão de minorias em concursos públicos.
Redação, com informações da AGU
