A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma petição no Tribunal de Contas da União (TCU) para defender a legalidade e a constitucionalidade do uso de contas vinculadas em contratos de concessões federais. O mecanismo, que cria reservas financeiras dentro do próprio projeto, busca garantir a manutenção do equilíbrio contratual e evitar reajustes tarifários ou aportes externos que possam onerar os usuários.
Segundo a AGU, as contas vinculadas permitem maior previsibilidade contratual e autossustentabilidade. “Esse sistema promove segurança jurídica e facilita a fiscalização, assegurando que os concessionários cumpram suas obrigações mesmo em cenários adversos”, destacou Priscila Nascimento, diretora do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União (Decor/CGU).
A AGU ressaltou que o sistema de contas vinculadas alinha-se aos princípios de eficiência e responsabilidade na gestão de recursos públicos. André Dantas, Consultor-Geral da União, afirmou que o mecanismo torna os investimentos mais atrativos e reduz riscos para investidores nacionais e estrangeiros, contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios no Brasil.
A proposta, elaborada pelo Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Consultoria-Geral da União (DEAEX/TCU), está sendo analisada no contexto de concessões rodoviárias, mas a AGU destacou que o modelo pode ser aplicado em outros setores de infraestrutura, ampliando sua eficácia em projetos de longo prazo.
“Com contratos que envolvem alta complexidade e prazos extensos, o uso de contas vinculadas reforça a sustentabilidade financeira e a transparência, garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais”, concluiu Priscila Nascimento.
Redação, com informações da AGU
