Direito ao Ponto
Por Roberto Cestari, Lucas Lopes
e Ederson Rodrigues
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Advogado não pode ser incluído em execução de ação rescisória para devolver honorários, reafirma STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o advogado que não foi réu em uma ação rescisória não tem legitimidade passiva para figurar como executado no cumprimento de sentença. A decisão impede a devolução direta de honorários sucumbenciais pagos no processo original por meio dessa via.
A questão surgiu quando um banco ajuizou uma ação rescisória para desconstituir uma sentença que o havia condenado em um processo de danos materiais e morais, movido por dois cidadãos. A rescisória foi julgada procedente e, na fase de execução, o banco incluiu o advogado que representou os autores na ação original no polo passivo, visando reaver os honorários sucumbenciais que ele havia recebido.
Após o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) decidir pela ilegitimidade passiva do advogado, o banco recorreu ao STJ, alegando ter direito à restituição dos valores pagos indevidamente a título de honorários sucumbenciais.
DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS
A relatora na Terceira Turma, ministra Nancy Andrighi, lembrou que a Segunda Seção do tribunal já consolidou o entendimento de que o advogado que recebeu a verba sucumbencial não tem legitimidade para compor o polo passivo da ação rescisória. Segundo a ministra, a desconstituição da sentença anterior não é motivo suficiente para que o valor dos honorários seja devolvido ao autor da rescisória por essa via.
A ministra ressaltou que, nesse caso, é preciso formular um pedido autônomo de restituição da verba sucumbencial, diretamente contra o advogado. Essa solicitação pode ser feita por meio de cumulação subjetiva no mesmo processo ou por meio de uma ação autônoma, pois, caso contrário, “inexiste título executivo judicial em face do advogado“.
Para a relatora, dar provimento ao recurso do banco significaria estender os efeitos da coisa julgada em prejuízo de quem não pôde exercer ampla defesa e contraditório durante o processo de conhecimento. “O cumprimento de sentença não poderá ser em face dele direcionado, sob pena de violação à coisa julgada“, enfatizou.
STF confirma vaga da advocacia no TJ-PI e firma tese inédita para Quinto Constitucional; Presidente da OAB Piauí comemora conquista da classe
Em decisão inédita, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a vaga da advocacia no Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) e estabeleceu uma nova tese sobre o preenchimento de vagas ímpares no Quinto Constitucional. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7667 teve votação expressiva de 8 votos a 3 e passa a ter efeito vinculante e alcance nacional.
Com a decisão, o STF alterou o entendimento anterior que impunha a regra automática de alternância entre as classes da OAB e do Ministério Público nas vagas criadas. A Corte entendeu que, nas vagas ímpares recém-criadas, os tribunais têm autonomia para deliberar sobre qual classe ocupará o assento, respeitando apenas a paridade obrigatória nas vagas pares.
Essa conquista representa uma virada jurisprudencial e foi resultado da articulação e intensa atuação institucional da OAB Piauí, liderada pelo presidente Raimundo Júnior, com o apoio direto do presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e do presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinícius Furtado Coêlho.
“Essa decisão representa não apenas uma conquista para a advocacia piauiense, mas também uma mudança paradigmática no cenário jurídico nacional”, afirmou Raimundo Júnior. “Foi um trabalho feito com dedicação total: entrega de memoriais, despachos, articulações e acompanhamento constante do processo.”
O presidente da OAB-PI destacou ainda que a decisão reforça o papel institucional da advocacia na composição dos tribunais e assegura maior equilíbrio e autonomia no sistema do quinto constitucional.
ENTENDA O QUE FOI DECIDIDO
No voto condutor do julgamento, o ministro Dias Toffoli fixou duas teses inéditas com repercussão geral:
1. O primeiro provimento de assento ímpar relativo ao Quinto Constitucional não se submete aos critérios de alternância e sucessividade previstos no art. 100, §2º, da LOMAN;
2. O tribunal pode deliberar sobre qual classe (advocacia ou Ministério Público) ocupará a vaga recém-criada, com base no princípio do equilíbrio de oportunidades entre as funções essenciais à Justiça.
Segundo o relator, impor alternância automática poderia perpetuar desequilíbrios históricos na representatividade das classes. A nova compreensão fortalece o papel dos tribunais na composição equitativa e respeita a autonomia institucional.
Legado do jurista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira é celebrado em edição especial da Revista da AASP
A AASP – Associação dos Advogados lançou, nesta terça-feira (24), a nova edição da sua tradicional revista. A edição de nº 166 traz uma homenagem ao legado do jurista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira.
Formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), o jurista é advogado há 55 anos. Ao longo de sua carreira, exerceu cargos de importância para a advocacia brasileira, tendo atuado como presidente da AASP – Associação dos Advogados no biênio 1983-1984; vice-presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Caasp); conselheiro e presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo (OAB-SP) de 1987 a 1990; conselheiro no Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), membro da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e foi Secretário de Justiça e Secretário de Segurança Pública de São Paulo nos anos 1990.
A mesa de cerimônia foi composta pelo homenageado Antonio Cláudio Mariz de Oliveira; pela presidente da AASP e filha do ex-presidente Renata Castello Branco Mariz de Oliveira; pelo ex-presidente da Associação e Coordenador da edição José Rogério Cruz e Tucci; e pela vice-presidente e diretora da Revista Paula Lima Hyppolito Oliveira.
ADVOCACIA COM AMOR E PAIXÃO
A atual presidente da Associação destacou a importância de reverenciar o legado de Antonio Cláudio Mariz de Oliveira. “Homenagea-lo não é apenas exaltar um advogado brilhante, mas condecorar um homem que vive e respira a advocacia com amor e paixão. Sua coragem em momentos cruciais da história do nosso país e sua voz firme em prol das defesas de garantias individuais moldou não apenas a sua família, mas também incontáveis profissionais que tiveram a sorte de cruzar seu caminho. A Revista da AASP nº 166 é um registro de uma vida de realizações, não apenas um tributo ao ex-presidente, sendo também um guia para os que virão, mostrando que a advocacia é mais que uma profissão: é um compromisso com o Estado Democrático de Direito”, pontuou Renata orgulhosa em homenagear seu pai.
Paula Lima Hyppolito Oliveira, vice-presidente da AASP, agradeceu a confiança da presidente e do corpo diretivo por delegar-lhe a função de organizar a edição de homenagem. “Mariz, você é um farol para todos nós, sempre falando que o advogado é a voz daqueles que não têm voz”, afirmou, aproveitando a oportunidade para agradecer e reconhecer o legado construído pelo jurista. “Quem atua na área Criminal sabe de suas agruras”, enfatizou, relembrando do início de sua carreira na advocacia criminal. “Quando me perguntam sobre o meu rol de atuação dentro do ramo, eu continuo afirmando que ‘defendo até onde o estômago não embrulha’, parafraseando Dr. Antonio Mariz”, ressaltou a advogada em tom de admiração. A diretora da Revista finalizou sua fala afirmando que cada artigo da edição carrega reconhecimento e carinho de pessoas que conviveram com o jurista, tocados por sua generosidade, exigência e compromisso com a verdade.
José Rogério Cruz e Tucci manifestou sua emoção com a ocasião, afirmando que tudo o que precisa ser dito sobre o homenageado foi espelhado na Revista. O ex-presidente da AASP, coordenador da edição e amigo pessoal de Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, afirmou que “esta revista é repleta de sinceridade, emoção e carinho”.
PALAVRAS DO HOMENAGEADO
Em seu discurso, Antonio Cláudio Mariz de Oliveira demonstrou sua gratidão a todas as pessoas pela presença. Confessou que temia se emocionar, mas não imaginava que seria em um nível tão alto. O advogado aproveitou a oportunidade para relembrar sua trajetória na casa. “Lembro do meu pai, que também presidiu a Associação, e de todos os meus companheiros, Conselheiros e Diretores, que me auxiliaram durante minha gestão. A AASP é a entidade do acolhimento, pois esbanja amor. A ‘velha senhora’, há 82 anos nos acolhendo e conduzindo, cumpre até hoje a função de proteção à advocacia”, afirmou.
Em sua concepção, a AASP não mudou, apenas se atualizou. Analisou a presença de novas características na atual advocacia, o que pôde concluir após 55 anos de profissão, motivando novas formas de atuação e de observância do Estado Democrático de Direito. Exaltou a presença de sua família, especialmente de suas netas, que carregam seu legado.
ESA Nacional vai integrar ações do Sistema OAB para oferecer mais qualificação jurídica para advocacia em todo o país
Um novo momento para a Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional) começa a ser desenvolvido sob o comando do diretor-geral Gedeon Pitaluga. Com o objetivo de construir uma educação jurídica mais integrada, propositiva e conectada com os desafios da advocacia contemporânea, a ESA Nacional está montando um plano de gestão para proporcionar uma maior qualificação jurídica para as advogadas e advogados brasileiros.
Essa foi a tônica do 34º Encontro Nacional de Dirigentes de Escolas Superiores de Advocacia, realizado na sede da OAB-DF, em Brasília, reunindo lideranças de todo o país para alinhar diretrizes, compartilhar experiências e consolidar o papel estratégico das ESAs.
“Não se trata apenas da apresentação de um plano, mas da construção conjunta de uma educação jurídica forte, capaz de transformar a realidade da advocacia em cada canto do país”, afirmou o diretor-geral da ESA, Gedeon Pitaluga, ao destacar a importância da construção coletiva e da atuação colaborativa entre as Escolas existentes no Sistema OAB.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, ressaltou a importância do trabalho desempenhado pela ESA Nacional. “Essa é uma história construída dentro da OAB. Uma vitória que se deve ao nosso compromisso com a educação jurídica. Temos inteligência suficiente em nossos quadros para qualificar a advocacia brasileira”, declarou.
Durante a reunião, foram discutidas as diretrizes para a gestão da ESA Nacional no triênio 2025-2028, os principais projetos realizados nas seccionais e estratégias para ampliação da oferta de cursos, seminários e atividades voltadas à Jovem Advocacia e à educação jurídica continuada. A valorização do ensino jurídico presencial e a recente vitória da OAB na luta contra a autorização de cursos de Direito na modalidade EaD também foram citadas como marcos da atuação conjunta das ESAs com o CFOAB.
FACULDADE ESA-OAB
O diretor-geral da Faculdade ESA-OAB, Ronnie Duarte, também participou do encontro e reforçou a importância da integração entre a Faculdade e a ESA Nacional neste novo ciclo institucional. “A diretoria do CFOAB foi muito feliz ao designar o presidente Gedeon Pitaluga para liderar esse processo, que certamente levará a ESA a um novo patamar”, disse.
Duarte ainda ressaltou o papel da Faculdade como parceira estratégica da ESA. “Estamos ativando a Faculdade e, em breve, também estaremos contribuindo diretamente com as ações de qualificação da advocacia. Colocamos a Faculdade como um braço e coadjuvante das iniciativas da ESA Nacional que se fizerem relevantes”, concluiu.
Desembargador do TRF-1 apresenta ao CNJ método que zerou acervo com mais de 40 mil processos e disponibiliza projeto para ser expandido a outras instâncias judiciárias
O desembargador federal Eduardo Morais da Rocha, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), recebeu em seu gabinete o conselheiro do CNJ e ouvidor nacional de Justiça, Marcello Terto e Silva, para apresentar o método de trabalho adotado desde que assumiu o cargo, em abril de 2022, e que possibilitou zerar o acervo de processos não pautados do gabinete com o julgamento de mais de 40 mil processos.
“Quando cheguei, o acervo era de mais de 41 mil processos. Minha preocupação maior era dar andamento aos processos de matéria previdenciária. Nossa Constituição é a que mais consagra os direitos sociais no mundo. Por isso, habilitar herdeiros era o que mais me causava tristeza, porque o beneficiário já havia falecido quando seu processo chegava a julgamento. Agora, todos estão recebendo em vida”, contou Morais da Rocha.
O desembargador explicou ao conselheiro-ouvidor do CNJ Marcello Terto que a metodologia não emprega o uso de Inteligência Artificial (IA). “São planilhas Excel salvas no OneDrive em que toda a equipe do gabinete acessa e organiza o acervo cronologicamente. O projeto é altamente customizável e pode ser adaptado à IA, o que permitirá ainda mais êxito em sua aplicação”, observou o desembargador.
O ouvidor do CNJ parabenizou o desembargador Morais da Rocha e toda a equipe pela iniciativa. “O que deveria ser visto como algo natural, vemos como sobrenatural, então, precisamos buscar expandir essa experiência”, declarou Marcello Terto. Nesse sentido, Morais da Rocha afirmou que “o CNJ é o melhor órgão para replicar e aperfeiçoar a solução que desenvolvemos”.
Durante a visita, o desembargador federal ainda convidou o conselheiro-ouvidor para conferir as planilhas, em tempo real, em que os processos do gabinete são organizados. “Não há pendências, mas, enquanto estávamos ali conversando, acabaram de chegar sete processos, sendo agora o número do acervo do gabinete”, explicou. “Minha ideia é expandir, para que esse projeto seja de domínio público e possa contribuir com outras instâncias judiciárias”, disse Morais da Rocha.
ESTATÍSTICAS
· Em junho de 2025, o acervo do gabinete tem 854 processos conclusos e 2.302 tramitando.
· Em 2024, o gabinete iniciou o ano com 7.744 processos tramitando e 5.012 conclusos.
· O estoque de processos conclusos não pautados está zerado.
· Os processos que chegam diariamente, se aptos, são incluídos em pauta até o fim da mesma semana.
Golpe do falso advogado: OAB-DF e TJDFT passam a atuar em conjunto com ações de combate e prevenção para proteger jurisdicionados e advocacia
Com o avanço das fraudes que colocam em risco a confiança na advocacia e prejudicam diversas vítimas no DF, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) firmou uma parceria estratégica com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) para enfrentar o golpe do falso advogado. A atuação conjunta visa ampliar medidas preventivas e de conscientização para proteger a sociedade e preservar a credibilidade da advocacia.
O encontro contou com a presença do presidente da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira (Poli) e do presidente do TJDFT, desembargador Waldir Leôncio Junior. Na ocasião, representantes das duas entidades discutiram iniciativas que vão desde campanhas educativas até ações de segurança institucional.
“O golpe do falso advogado tem se tornado endêmico, em nível nacional, o que afeta não apenas cidadãos, mas também a credibilidade da advocacia”, defendeu Poli. Além dos casos relatados, o presidente da OAB-DF chama atenção para os que não são denunciados por falta de informação ou mesmo vergonha por parte das vítimas.
De acordo com o último relatório da OAB-DF, 245 advogados foram impactados, sendo que 21,2% relataram consequências profissionais ou financeiras e 14,7% sofreram perdas diretas, totalizando uma estimativa de prejuízo de R$ 1,17 milhão. As fraudes mais recorrentes envolvem uso indevido do nome ou número de inscrição na OAB, clonagem de WhatsApp, cobrança indevida de honorários e promessas falsas de liberação de valores judiciais.
O diretor de Prerrogativas da OAB-DF, Newton Rubens, pontuou os avanços alcançados com a articulação institucional. “Obtidos os resultados de centenas de denúncias apresentadas pela advocacia, conseguimos apresentar os dados e propor soluções junto ao Tribunal para conter esta epidemia que tem se tornado o golpe do falso advogado. Todas as propostas foram muito bem recebidas pelo Diretoria do Tribunal, que prontamente se colocou ao lado da advocacia para combater os crimes e proteger o jurisdicional e a advocacia.”
Nesse sentido, a Seccional do DF desenvolveu uma cartilha informativa completa sobre o tema, explicando os principais tipos de fraudes, como uso indevido de nome de advogados, clonagem de WhatsApp, cobrança indevida de honorários e falsa liberação de valores judiciais, além de orientações específicas para advogados, clientes e empresas sobre como se proteger. A cartilha também detalha o passo a passo para registrar boletim de ocorrência e comunicar o golpe à OAB-DF.
O presidente do TJDFT, desembargador Waldir Leôncio Junior, reforçou a parceria. “Estamos juntos e ombreados para tentar minorar esse golpe. É um interesse comum, pois estamos todos trabalhando em prol dos nossos jurisdicionados.”