Direito e Gestão
Por Carlos Kelsen Santos
Análises de um advogado entusiasta da gestão jurídica
Quem escreve
Mestre em Administração e Especialista em Direito Privado. Professor universitário e autor do livro “Planejamento Estratégico em Escritórios de Advocacia: a importância de planejar a prestação de serviços”. Sócio do Lucio Teixeira dos Santos Advogados.
Seção de direito privado do STJ julgará ações contra a Braskem
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os processos individuais que pedem indenização por danos morais contra a empresa Braskem devem ser julgados no âmbito da Segunda Seção, que reúne as duas turmas de direito privado da corte.
O ministro Gurgel de Faria, integrante da Primeira Seção, suscitou questão de ordem sobre a competência ao julgar um agravo em recurso especial de pessoas atingidas pelo colapso da mina de sal-gema da empresa em Maceió.
Anteriormente, o relator não havia conhecido do recurso interposto pelos particulares contra decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) que sobrestou as ações individuais de indenização, por reconhecer a conexão com uma ação civil pública em tramitação na Justiça Federal.
“No caso, tem-se ação ajuizada por pessoas físicas exclusivamente contra a Braskem, pessoa jurídica de direito privado, em que objetivam a condenação desta por danos morais decorrentes de transtornos causados pela atividade de mineração exercida em jazidas de sal existentes no subsolo de bairros de Maceió”, explicou Gurgel de Faria.
Segundo o ministro, essa relação jurídica é regida eminentemente pelo direito privado, sendo, portanto, de competência da Segunda Seção, nos termos do artigo 9º, parágrafo 2º, III e XIV, do Regimento Interno do STJ.
Ao determinar a redistribuição, a Primeira Seção também anulou as decisões tomadas desde que o processo chegou ao tribunal.
Com informações do STJ
TSE prorroga prazo de cadastro eleitoral no RS por causa das chuvas
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou, durante sessão plenária desta quinta-feira (2), a prorrogação, por mais 15 dias, do fechamento do cadastro eleitoral nas cidades
Boate Kiss: PGR pede que STF restabeleça condenação dos 4 réus
A Procuradoria-Geral da República defendeu nesta quinta-feira (2) que o Supremo Tribunal Federal restabeleça a condenação de quatro réus pela tragédia da Boate Kiss, em Santa
STF julgará se o Flamengo é campeão brasileiro de 87
O STF começará a decidir neste mês quem é o campeão brasileiro de futebol de 1987 e a quem pertence a Taça das Bolinhas. Por
STF suspende lei que autoriza clubes de tiro a definir local e horário de funcionamento
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu lei de Ribeirão Preto (SP) que prevê a autonomia das entidades que desenvolvem a
Município indenizará família que teve casa destruída por deslizamento de terra
Repetitivo discute ajuizamento de execução fiscal para crédito tributário
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) selecionou os Recursos Especiais 2.081.493, 2.093.011 e 2.093.022, sob a relatoria do ministro Mauro Campbell Marques,