O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou nesta segunda-feira (30) o cancelamento de 36 enunciados de sua jurisprudência consolidada. A medida, proposta pela Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, visa expurgar súmulas e Orientações Jurisprudenciais (OJs) que foram superadas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) ou por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em controle concentrado de constitucionalidade ou em recursos com repercussão geral.
A decisão impacta diversos temas importantes do Direito do Trabalho. Entre os verbetes cancelados, destacam-se:
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais (OJs) atingidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017):
- Súmula 6: Cancelamento dos itens I, II, VI, alínea “b” e X (critérios para equiparação salarial).
- Súmula 90: Horas in itinere.
- Súmula 320: Horas in itinere.
- Súmula 114: Prescrição intercorrente.
- Súmula 152: Gratificação – ajuste tácito.
- Súmula 219: Honorários advocatícios.
- Súmula 329: Honorários advocatícios.
- Súmula 268: Prescrição – ação arquivada.
- Súmula 277: Ultratividade da norma coletiva.
- Súmula 294: Prescrição – alteração contratual.
- Súmula 331: Cancelamento do item I (terceirização).
- Súmula 366: Minutos que antecedem e sucedem a jornada.
- Súmula 372: Cancelamento do item I (supressão de gratificação de função).
- Súmula 377: Preposto – exigência da condição de empregado.
- Súmula 426: Depósito recursal – obrigatoriedade da guia FIP.
- Súmula 429: Tempo de deslocamento entre portaria e local de trabalho.
- Súmula 437: Supressão ou redução de intervalo intrajornada.
- Súmula 444: Escala de 12 x 36 prevista em norma coletiva.
- Súmula 449: Flexibilização em norma coletiva de minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.
- Súmula 452: Prescrição – descumprimento de critérios de promoção de PCS.
- OJ 14 (SDI-1): Aviso prévio cumprido em casa.
- OJ 270 (SDI-1): PDV.
- OJ 355 (SDI-1): Inobservância de intervalo interjornada.
- OJ 383 (SDI-1): Isonomia salarial em terceirização.
- OJ 418 (SDI-1): PCS – critérios de promoção.
- OJ Transitória 36 (SDI-1): Tempo gasto entre portaria e local de serviço na Açominas.
- OJ 16 (SDC): Taxa de homologação de rescisão contratual.
- PN 100 do TST: Férias iniciadas em sábado.
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais atingidas por tema de repercussão geral ou controle concentrado do STF:
- Súmula 228: Base de cálculo de adicional de insalubridade.
- Súmula 307: Juros.
- Súmula 311: Correção monetária de benefício a dependente de ex-empregado.
- Súmula 439: Dano moral – termo inicial de juros de mora e atualização monetária.
- Súmula 375: Reajustes previstos em norma coletiva – prevalência sobre política salarial nacional.
- Súmula 423: Negociação de jornada em turno ininterrupto de revezamento.
- Súmula 450: Férias gozadas no prazo, mas pagas com atraso.
- OJ 13 (Tribunal Pleno): Quebra de ordem na precedência de precatório.
