A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) deu provimento parcial a um recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) e majorou para R$ 200 mil o valor da indenização por dano moral coletivo imposta a uma instituição de saúde. A condenação se deu em razão do descumprimento da cota legal de contratação de pessoas com deficiência (PcD), prevista no artigo 93 da Lei n. 8.213/1991.
Em primeira instância, o juiz Valdir Rinaldi da Silva, titular da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba (SP), havia determinado ao Instituto Nacional de Ciências da Saúde (INCS), réu na Ação Civil Pública (ACP), a contratação de beneficiários reabilitados da Previdência Social ou pessoas com deficiência habilitadas, para o preenchimento da cota legal, sob pena de multa. A sentença também impôs que a dispensa de pessoas nessas condições ocorra apenas após a contratação de outro trabalhador em situação equivalente, conforme disposto em lei. Além disso, o Instituto foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 150 mil, contra o qual o MPT recorreu, requerendo a majoração do montante indenizatório.
Conforme o processo, o Ministério Público comprovou, por meio de consulta feita no site do Ministério do Trabalho e Emprego, que a instituição emprega um número inferior ao exigido pela legislação. A defesa alegou dificuldades na contratação de PcDs, por inexistência de profissionais qualificados para as vagas disponíveis.
FALTA DE ESFORÇO
Em consonância com a sentença, o colegiado do TRT-15 entendeu que a empresa não demonstrou ter implementado esforços concretos para o cumprimento da norma.
“Não é razoável considerar que a mera publicidade da existência de vagas de empregos voltadas ao público PcD seja suficiente para caracterizar a alegada dificuldade de preenchimento da cota, sem que exista prova de um programa organizado para a contratação e permanência da pessoa com deficiência em seus quadros de trabalhadores”, destacou a relatora do acórdão, desembargadora Adriene Sidnei de Moura David.
Para os magistrados, a violação constatada “se reveste de gravidade apta a representar uma ofensa significativa aos direitos de personalidade da coletividade envolvida”, tratando-se de uma agressão injusta e intolerável aos valores éticos da sociedade que atrai a condenação por dano moral coletivo.
Com base nesses fundamentos e considerando a persistência da violação, a gravidade da conduta e a função compensatória e pedagógica da sanção, o valor da indenização foi reajustado de R$ 150 mil para R$ 200 mil.
