Órgãos do governo e da Justiça do Estado de São Paulo firmaram compromissos nesta quarta-feira (18) para reduzir a superlotação do Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu, em Presidente Prudente. As medidas foram definidas em uma audiência de conciliação realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Reclamação (RCL) 58207.
A Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP) comprometeu-se a aprimorar o controle diário da lotação da unidade prisional e a automatizar o envio de informações aos órgãos competentes. O relatório, a ser encaminhado por e-mail, destacará quando o número de presos exceder a capacidade máxima e incluirá os casos de detentos aptos ao regime semiaberto.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por sua vez, comprometeu-se a analisar o documento diariamente. Além disso, os juízes deverão indicar em qual unidade o preso em regime semiaberto deverá se apresentar, baseando-se nos índices de lotação dos presídios. A medida visa evitar a concentração excessiva de detentos em uma única unidade.
Essas ações estão alinhadas às normas do programa Pena Justa, que estabeleceu mais de 300 metas para que o poder público promova melhorias e combata violações sistemáticas de direitos humanos no sistema carcerário brasileiro. O prazo para as penitenciárias se adequarem é 2027.
Superlotação
A RCL 58207, ajuizada pela Defensoria Pública paulista e sob relatoria do ministro Edson Fachin, busca a intervenção do STF para solucionar a superlotação na Penitenciária de Pacaembu. Segundo os autos, o índice de ocupação na unidade é de quase 150%.
A audiência desta quarta-feira foi realizada para acompanhar o cumprimento de uma decisão do STF de 2024, que estabeleceu um prazo para o juiz responsável pela execução penal em Presidente Prudente reduzir a lotação do Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu a, no máximo, 137,5%.
Além de representantes do governo e da Justiça de São Paulo, participaram da reunião juízes auxiliares do ministro Fachin e do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, integrantes do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) da Corte, e representantes da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do governo federal.
