A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a inclusão, em uma partilha de divórcio, do crédito oriundo de previdência pública recebido pelo ex-marido. A decisão vale para valores relativos ao período do casamento e até a separação de fato, mesmo que o documento tenha sido juntado aos autos após a contestação. Além disso, o colegiado fixou pensão alimentícia por prazo indeterminado para a ex-esposa.
As partes foram casadas sob o regime de comunhão universal de bens por mais de 20 anos. O ex-marido ajuizou a ação de divórcio com um pedido genérico de partilha do patrimônio. Após a audiência de instrução e julgamento, a ex-esposa requereu a inclusão de valores referentes ao pagamento atrasado de aposentadoria especial, reconhecida em uma ação previdenciária que foi julgada procedente durante o divórcio.
O juízo de primeira instância decretou o divórcio e autorizou a mudança do nome da mulher, mas negou a partilha dos valores da aposentadoria especial. A decisão também fixou pensão alimentícia para a ex-mulher pelo prazo de dois anos. O tribunal de segunda instância, porém, entendeu que o pedido de inclusão dos valores foi feito fora do prazo, e, além disso, não viu excepcionalidade que justificasse a pensão por um período superior ao estabelecido.
TEMPORARIAMENTE POSSÍVEL
No STJ, a ex-esposa sustentou que os créditos referentes à previdência foram concedidos durante o processo de divórcio e que o pedido de partilha foi feito na primeira oportunidade que teve de se manifestar. Ela alegou, ainda, que existiam motivos para o recebimento da pensão por tempo indeterminado.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu a possibilidade do pedido genérico de partilha, pois “é possível que as partes não tenham acesso a todas as informações e documentos relativos a todos os bens individualmente considerados quando do ajuizamento da demanda“. Todavia, ela advertiu que o pedido genérico é admitido apenas temporariamente, devendo a quantificação dos bens ser feita em algum momento. Nesse sentido, a ministra enfatizou que o julgador deverá considerar os bens pertencentes ao patrimônio comum em todo o curso da demanda, não estando limitado aos bens listados na petição inicial.
A ministra observou que a legislação processual autoriza a inclusão de novos documentos, de acordo com o artigo 435 do Código de Processo Civil (CPC). No entanto, apontou que a expressão “a qualquer tempo” do dispositivo não permite a juntada indiscriminada de documentos em qualquer fase e grau de jurisdição. Segundo a relatora, isso deve ser feito na “primeira oportunidade em que se puder falar do fato novo, desde que a prova esteja disponível à parte, ou no primeiro instante em que se possa opor às alegações da parte contrária“. Para Nancy Andrighi, além de demonstrada a boa-fé da ex-esposa, não haveria razão para uma sobrepartilha, já que ainda não foi finalizado o próprio processo de divórcio.
LEGITIMIDADE DA PARTILHA
A relatora enfatizou também que a jurisprudência do STJ considera comunicáveis os créditos oriundos de previdência pública, ainda que recebidos após o divórcio, desde que concedidos na vigência do casamento.
Em relação aos alimentos entre ex-cônjuges, a ministra apontou que a pensão deve ser fixada por tempo necessário ao reingresso no mercado de trabalho, garantindo a subsistência da parte até lá. No entanto, no caso em julgamento, ela verificou particularidades que justificam sua fixação por prazo indeterminado, pois a ex-esposa, “que abdicou de sua vida profissional para dedicar-se à vida doméstica, em benefício também do marido“, não exerce atividade remunerada há mais de 15 anos e está em tratamento de saúde.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.
