O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou neste domingo (15 de junho de 2025) a lista de participantes da audiência pública que debaterá a constitucionalidade das emendas parlamentares. O encontro, agendado para 27 de junho, das 9h às 17h, contará com a presença de renomados professores, consultores, representantes de instituições financeiras e outros especialistas.
Entre os nomes de destaque, estão o ex-presidente do Banco Central (BC), Armínio Fraga, Tatiana Farah, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Heleno Taveira Torres, professor titular do Departamento de Direito Econômico da USP, e Felipe Scudeler Salto, economista-chefe da Warren Investimentos.
ENTENDA
O debate no STF tem como pano de fundo ações que contestam dispositivos da Constituição Federal que instituíram o caráter impositivo das chamadas emendas Pix e de bancada. Essas ações foram movidas pelo Psol, pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela Abraji. As entidades argumentam que a impositividade subverte a lógica da independência dos Poderes, ao transferir decisões orçamentárias para os congressistas, configurando uma espécie de “captura do orçamento”.
“O tema das emendas parlamentares e sua impositividade reveste-se de inegável relevância do ponto de vista social, econômico e jurídico. Trata-se de discussão que envolve a interpretação do postulado da separação dos Poderes, assim como do direito fundamental ao devido processo orçamentário e do conjunto de normas que compõem a chamada ‘Constituição Financeira’“, argumentou o ministro Dino em seu despacho.
Para 2025, o Orçamento estipulou R$ 50 bilhões em emendas parlamentares. O parecer foi apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator, em 20 de março. A maior fatia é destinada a projetos sugeridos por deputados (R$ 19 bilhões), seguida por emendas de bancadas estaduais (R$ 14,3 bilhões) e emendas de comissão (R$ 11,5 bilhões). Emendas individuais de senadores somam R$ 5,5 bilhões.
No despacho, o ministro Dino criticou a obrigatoriedade de execução das emendas. Ele citou um estudo de Marcos Mendes e Hélio Tollini que aponta que o Brasil possui um sistema atípico, concedendo ao Congresso um poder orçamentário significativamente maior em comparação a 11 países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).
Dino também mencionou a opinião do economista Felipe Salto, que defende ser impossível promover um ajuste fiscal permanente sem alterar as emendas parlamentares.
Para o ministro, a audiência pública servirá para prover elementos técnicos ao STF para julgar a constitucionalidade das emendas parlamentares. Ele ressalvou, contudo, que decisões liminares podem ser proferidas antes da conclusão do julgamento “se isso se revelar imprescindível e urgente, à luz da execução orçamentária de 2025 e da elaboração do Orçamento de 2026“.
