O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (12) que a influenciadora digital Virgínia Fonseca deve comparecer à CPI das Apostas Eletrônicas no Congresso Nacional, mas tem o direito de permanecer em silêncio sobre questões que possam incriminá-la. A decisão atende parcialmente a um habeas corpus (HC 256.081) impetrado pela defesa da digital influencer, que foi convocada para depor hoje, terça-feira, às 11h.
Em sua decisão, Gilmar Mendes destacou que a jurisprudência do STF assegura o direito ao silêncio em CPIs, assim como em interrogatórios policiais, para evitar autoincriminação. O ministro afirmou que esse direito é “pedra angular” do sistema de proteção individual, previsto em tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.
No entanto, a influenciadora não poderá se calar quando questionada sobre fatos relacionados a outros investigados. Nesses casos, ela terá o dever de dizer a verdade, sem omitir informações. O ministro alertou que mentir ou esconder dados sobre terceiros pode configurar crime de falso testemunho.
A decisão também estabelece que Virgínia Fonseca deve ser acompanhada por advogado durante todo o depoimento e que os parlamentares devem interrogá-la com “urbanidade e respeito”, sem ameaças de prisão ou processos caso ela exerça seu direito ao silêncio.
A CPI das Bets investiga supostas irregularidades no mercado de apostas esportivas, incluindo possíveis lavagem de dinheiro e vínculos com o crime organizado. Virgínia foi convocada por seu envolvimento em propagandas de casas de apostas, setor que movimenta bilhões no Brasil.
