A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para restringir a aplicação da decisão que ampliou o foro por prerrogativa de função para deputados federais e senadores. Em março, a Corte decidiu que políticos podem continuar a ser julgados no STF mesmo após o término de seus mandatos, desde que o crime tenha sido cometido durante o exercício da função. A nova regra se aplica a casos de renúncia, não reeleição ou cassação.
No documento enviado ao STF na terça-feira (5), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumenta que a decisão não pode ser aplicada de forma automática e irrestrita, especialmente para processos que já estão em fase final. Para Gonet, essas ações penais devem permanecer nas instâncias inferiores em que já tramitavam, para evitar o que ele chamou de “retrocesso investigativo”.
“As persecuções penais que já se encontravam com a instrução encerrada, com a abertura de prazo para apresentação de alegações finais, deverão permanecer sob a jurisdição dos órgãos que lhes vinham conferindo regular andamento“, defendeu Gonet.
O procurador-geral também alertou que a aplicação automática da nova regra pode causar morosidade e inefetividade jurisdicional, contrariando o objetivo inicial de aprimorar o sistema.
Apesar da manifestação da PGR, ainda não há previsão para o julgamento do recurso.
DEBATE
O tema do foro privilegiado ganhou destaque novamente após parlamentares ligados a Jair Bolsonaro iniciarem articulações para alterar as regras de julgamento no STF. O objetivo é tentar retirar da Corte o processo sobre a trama golpista e, assim, impedir o julgamento do ex-presidente, que é um dos réus no núcleo 1 da ação penal. O processo está em fase final, com o julgamento previsto para setembro.
