A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou, nesta terça-feira (22), parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a manutenção da aposentadoria compulsória aplicada ao ex-juiz federal Marcelo Bretas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O subprocurador-geral Luiz Augusto Santos Lima sustenta que a decisão do CNJ respeitou o devido processo legal e não apresentou ilegalidades.
“Analisando os autos, constata-se que o ato impugnado foi devidamente motivado, foi respeitado o devido processo legal, bem como o Conselho Nacional de Justiça atuou dentro da sua competência constitucionalmente estabelecida. Assim, inexiste ilegalidade, teratologia ou qualquer das hipóteses que autorizam a revisão do ato por essa Suprema Corte“, detalhou o subprocurador-geral em seu parecer, que foi enviado ao ministro-relator no STF, André Mendonça.
DESDE 2023
Bretas foi aposentado compulsoriamente em fevereiro de 2023, após um processo administrativo disciplinar que apurou irregularidades em sua atuação na Justiça Federal Criminal do Rio de Janeiro. As investigações ocorreram durante a condução de acordos de colaboração relacionados à Operação Lava Jato.
Após a punição, Bretas cancelou seu pedido de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro. Em sua defesa, ele alegou que não cometeu ilegalidades e que a punição, imposta pelo CNJ, foi desproporcional e baseada em acusações genéricas.
O ex-juiz também argumentou que o CNJ teria extrapolado sua competência ao revisar o mérito de decisões judiciais, o que caberia unicamente às instâncias do Judiciário. Bretas ainda criticou o Supremo e a existência de um ambiente de censura no país, rejeitando envolvimento em política, apesar de pedidos para concorrer a cargos eleitorais.
