O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) decidiu, por unanimidade, que é constitucional a lei municipal que obriga escolas públicas e privadas de Porto Velho a substituírem os sinais sonoros tradicionais por músicas adequadas. A medida visa proteger estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que podem apresentar sensibilidade auditiva e se sentir incomodados ou entrar em pânico com barulhos intensos.
A Lei nº 3.098, de 28 de setembro de 2023, aprovada pela Câmara de Vereadores de Porto Velho, foi questionada no TJ-RO sob alegações de possíveis falhas formais em sua elaboração. No entanto, os desembargadores rejeitaram os argumentos e confirmaram a constitucionalidade da norma, mantendo-a em vigor.
No voto do relator, foi destacado que a mudança garante um ambiente escolar mais inclusivo, respeitando a condição especial dos alunos com TEA. Segundo o magistrado, a lei não cria novos direitos nem interfere nas funções do Poder Executivo, apenas reforça garantias já previstas na Constituição Federal e nas leis de inclusão.
Com a decisão do Tribunal de Justiça, a lei já está em vigor e deve ser cumprida por todas as escolas de Porto Velho, sejam elas públicas ou privadas.
