O plenário virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formou maioria, nesta quinta-feira (26), para unificar as regras da perícia para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O BPC, no valor de um salário-mínimo (R$ 1.518), é pago a idosos acima de 65 anos e a pessoas com deficiência que fazem parte de famílias de baixa renda.
A proposta, de autoria do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, foi seguida por 11 conselheiros. Faltam três manifestações, e o julgamento será concluído na próxima segunda-feira (30).
“É recomendável a adoção de instrumento de avaliação comum entre as esferas judicial e administrativa, até para facilitar a identificação de eventuais divergências“, diz o relatório de Barroso, que se baseia em trabalho realizado por um grupo formado em 2024 para avaliar a concessão do BPC.
Atualmente, o INSS realiza uma perícia mais abrangente para conceder o benefício, a chamada perícia biopsicossocial, que considera também as condições sociais do solicitante. A ideia é que a Justiça adote o mesmo procedimento para a concessão do BPC, buscando maior alinhamento entre as esferas.
O Judiciário tem emitido decisões favoráveis a segurados que buscam o BPC por via judicial, concedendo o benefício mesmo em casos onde a perícia administrativa não considera haver deficiência nem incapacidade para a vida social e laboral.
GASTOS E CONCESSÕES JUDICIAIS
O CNJ, no entanto, rebate a ideia de que o gargalo esteja concentrado na Justiça. Dados do painel do INSS no programa Justiça em Números mostram que apenas 23% das ações relacionadas ao BPC julgadas pela Justiça Federal em 2024 foram consideradas procedentes. A maioria foi julgada improcedente (36%), extinta sem resolução de mérito (21%) ou resolvida por acordo (14%).
O levantamento é divulgado em meio às discussões sobre a necessidade de contenção de gastos públicos. Uma das medidas em análise pelo governo é justamente o controle da concessão judicial do BPC.
Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Social, entre abril de 2022 e abril de 2025, o número de concessões do benefício por decisão judicial cresceu 60%. No mesmo período, as concessões pela via administrativa aumentaram 28,9%.
Diante do aumento de concessões do BPC, o CNJ e o Ministério da Fazenda estão preparando uma resolução para conter a aprovação de novos benefícios por via judicial. O texto está em fase final de elaboração. A medida foi articulada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Ministério da Fazenda diretamente com o presidente do STF. A equipe econômica busca uma solução para a alta acelerada dos novos benefícios, que representam um impacto significativo no orçamento.
Em 2024, o governo desembolsou R$ 102,2 bilhões para atender a essa demanda. Para 2025, a previsão é ainda maior, com o Orçamento federal estimando R$ 112 bilhões para o BPC.
