A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta terça-feira (29/7), no Diário Oficial da União, portaria normativa que amplia a transparência ativa das informações sobre os honorários sucumbenciais recebidos pelos advogados públicos federais que integram as carreiras jurídicas da instituição. O ato prevê o detalhamento dos dados sobre os valores pagos, de forma individualizada e com periodicidade mensal.
As informações serão disponibilizadas para consulta pública por meio de um painel eletrônico hospedado no Portal da AGU. Por meio dele, será possível saber quanto foi pago a cada membro da AGU, qual a natureza da verba recebida, se remuneratória ou indenizatória e qual a base jurídica que deu origem ao pagamento dos recursos.
“Com o novo painel a sociedade poderá saber a origem de cada centavo pago a título de honorários sucumbenciais e poderá verificar que respeitamos integralmente o teto remuneratório fixado para a administração pública federal”, destaca o advogado-geral da União, Jorge Messias. “As informações serão prestadas de forma atualizada, individualizada, e com a completa discriminação de cada verba paga”, completa.
REPASSE DE SUCUMBENCIAIS
Criados em 2016, os honorários de sucumbência são valores pagos aos servidores da área jurídica do Executivo pela atuação na defesa dos interesses da União. Eles beneficiam advogados da AGU e procuradores da PGF (Procuradoria-Geral Federal), da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e do Banco Central.
Os valores são repassados por uma entidade de natureza privada, o CCHA (Conselho Curador dos Honorários Advocatícios), que deverá repassar as informações com “periodicidade regular e não superior a um mês após o pagamento.“
Segundo a Folha, membros da AGU receberam R$ 1,68 bilhão em honorários —o próprio Messias, que é procurador da Fazenda Nacional, recebeu R$ 193,2 mil naquele mês. Alguns receberam até R$ 547 mil em um único mês no ano passado como honorários de sucumbência, valor muito superior ao teto do serviço público, hoje em R$ 46.366,19 ao mês. Isso acontece devido ao pagamento de retroativos de uma vez só.
DESEMPENHO INSTITUCIONAL
Para o advogado-geral da União, além de melhorar a transparência e a prestação de contas das atividades da AGU, esses dados permitirão à sociedade compreender melhor o papel desempenhado pela Advocacia-Geral em prol do interesse público. “Com o detalhamento dessas informações, qualquer interessado poderá acompanhar e avaliar a eficiência da atuação consultiva, judicial e extrajudicial dos órgãos que fazem parte da nossa instituição”, diz Jorge Messias.
A implementação do novo painel eletrônico deverá ser concluída em até 60 dias e ficará a cargo da Secretaria de Gestão Estratégica da Secretaria-Geral de Consultoria da AGU.
O novo painel da AGU não exclui as iniciativas em vigor das informações públicas sobre os honorários sucumbenciais, a exemplo dos dados que atualmente já estão disponíveis para consulta no Portal da Transparência.
