A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta terça-feira (1º) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), buscando reverter a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto do governo federal. Esse decreto previa o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Em coletiva de imprensa, o ministro da AGU, Jorge Messias, informou que a ação declaratória de constitucionalidade foi apresentada a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida se baseia em um estudo técnico e jurídico solicitado ao órgão na semana passada.
Segundo Messias, a AGU concluiu que o decreto do governo federal é constitucional e válido, e não poderia ter sido objeto de decreto legislativo de sustação. “A avaliação técnica dos nossos advogados foi de que a medida adotada pelo Congresso acabou por violar o princípio da separação de poderes”, explicou Messias. Ele completou: “Todo esforço do governo é para que possamos retomar a normalidade institucional“.
EXECUTIVO X LEGISLATIVO
O decreto com o aumento do IOF fazia parte das medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e cumprir as metas do arcabouço fiscal. No fim de maio, o presidente Lula editou o decreto que elevava o IOF para operações de crédito, seguros e câmbio.
A decisão de pautar a derrubada do decreto do IOF foi anunciada horas antes da votação pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em uma postagem nas redes sociais. Segundo ele, a maioria da Câmara não concorda com a elevação de alíquotas do IOF como saída para cumprir o arcabouço fiscal e tem cobrado o corte de despesas primárias.
Já o governo alegou que a medida é necessária para evitar mais cortes em políticas sociais e maiores contingenciamentos que poderiam afetar o funcionamento da máquina pública. Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que as regras do decreto corrigiam injustiças tributárias de setores que não pagam imposto sobre a renda.
Entre as medidas propostas no decreto estavam o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de 12% para 18% para as empresas de apostas eletrônicas (bets), e de 9% para 15% para as fintechs, igualando-as aos bancos tradicionais. Também havia a previsão da taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), títulos que atualmente são isentos de Imposto de Renda.
Antes mesmo da derrubada do decreto, o governo editou, no início de junho, uma medida provisória (MP) com aumento de tributos para bets e para investimentos isentos, atendendo a uma pressão do próprio Congresso. Essa MP também previa o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano. Em troca, o governo “desidratou” o decreto do IOF, mas o decreto foi derrubado pelo Congresso da mesma forma.
